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CONSTITUIÇÃO DA ZONA DE INTERVENÇÃO FLORESTAL DA RIBEIRA DO FÁRRIO E FREIXIANDA - CONSULTA PÚBLICA

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Em virtude do disposto no número 2, do artigo 8.º, do Decreto-Lei n.º 127/2005, de 5 de agosto, na alteração e republicação dada pelo Decreto-Lei n.º 67/2017, de 12 de junho, publicita-se a CONSTITUIÇÃO DA ZONA DE INTERVENÇÃO FLORESTAL DA RIBEIRA DO FÁRRIO E FREIXIANDA. Em conformidade com a legislação acima referida, junto se anexa os documentos que fazem parte do processo em causa, no âmbito da consulta pública do mesmo.
Para consulta presencial e formulação de pedidos de esclarecimento/sugestões, o mesmo poderá ser efetuado no Serviço Municipal de Proteção Civil de Ourém, sito no Estaleiro Municipal – Rua Principal, Pinheiro – Ourém, no horário das 09.00H – 12.30H | 14.00H – 17.30H.

 

ANEXOS:


1 Lista proprietários.PDF

2 Entidade gestora.PDF

3 Cartografia.PDF

4 Autorização ICNF.PDF

5 Proposta regulamento.pdf

6 Ata de reunião.pdf

CONSULTA PÚBLICA - Avaliação de impacte ambiental, ampliação da pedreira n.º 6385, "VALE CURRAL"

Luís Miguel Marques Grossinho Coutinho Albuquerque, Presidente da Câmara Municipal de Ourém:

Torna público, que nos termos do preceituado no n.9 1 do art.9 15.9 do Decreto-Lei n.9 151B/2013, de 31 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.9 47/2014, de 24 de março, e pelo Decreto-Lei n.2 179/2015, de 27 de agosto, se encontra em fase de avaliação o Estudo de Impacte Ambiental do projeto de ampliação da pedreira n.9 6385 "Vale Curral", localizada em Casal Farto, freguesia de Fátima, cujo promotor é a empresa Extrastone, Lda, no âmbito do qual decorre um período de acompanhamento público, com a duração de 20 dias úteis, de 13 de novembro a 12 de dezembro de 2017.

O processo poderá ser consultado na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do tejo (CCDR-LVT), na Divisão de Ambiente e Sustentabilidade, desta Câmara Municipal, na Junta de Freguesia de Fátima e na Internet através do Portal PARTICIPA (www.participa.pt).

Dentro daquele prazo, o público interessado, desde que devidamente identificado, poderá apresentar por escrito uma exposição contendo quaisquer informações ou dados factuais relevantes sobre impactes negativos causados pelo projeto, a qual deverá ser remetida diretamente para a CCDR-LVT, ou através do Portal PARTICIPA.
O licenciamento (ou autorização) do projeto só poderá ser concedido após Declaração de Impacte Ambiental Favorável Condicionada, emitida pela Autoridade de AIA ou decorrido o prazo para a sua emissão.

Os interessados gozam da possibilidade de impugnação administrativa, através de reclamação ou recurso hierárquico facultativo, nos termos do Código do procedimento Administrativo, e contenciosamente, nos termos do Código de Processos dos Tribunais Administrativos, de qualquer decisão, ato ou omissão ao disposto no Decreto-Lei n.9 151B/2013, de 31 de outubro, e respetivas alterações.

Para constar se publica o presente aviso e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos de estilo.

Paços do Concelho de Ourém, 28 de novembro de 2017.

O Presidente da Câmara
Luís Miguel Albuquerque

Abertura do procedimento de alteração ao Plano de Pormenor da Tapada e respetiva participação preventiva

O Plano de Pormenor da Tapada (PPT) foi aprovado pela Assembleia Municipal de Ourém, na sua sessão pública de 28 de junho de 2013, nos termos do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT).

O Plano teve como argumento central, garantir a promoção das condições de segurança e de habitabilidade através do alargamento das redes de equipamentos, designadamente, hospital particular de Fátima e quartel de bombeiros; da criação de uma nova área de equipamento destinado a logística para a proteção civil, segurança e socorro; e, espaços verdes fundamentais ao equilíbrio e à sustentabilidade ambiental de todo aglomerado.

A Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários de Fátima (AHBVF), apresenta agora um local alternativo ao definido no PPT, pelo que se entende que a manutenção da opção de instalação do novo quartel de bombeiros no referido plano perde oportunidade e justificação.

Assim, sendo a flexibilidade um dos traços característicos dos planos, que não pretendem ser documentos herméticos e imunes às alterações no território onde se inserem, mas sim, acompanharem e adaptarem-se às necessidades e tendências socioeconómicas, procede-se à alteração do PPT nos termos do RJIGT.

Aviso_8158-2017.pdf

DELIBERACAO_CAMARA.pdf

PPT_Relatorio_fundamentacao.pdf

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