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AVISO - CONSULTA PÚBLICA DO PROJETO DE REGULAMENTO DE APOIO À NATALIDADE E À INFÂNCIA

Luís Miguel Marques Grossinho Coutinho Albuquerque, Presidente da Câmara Municipal de Ourém, torna público que, a Câmara Municipal de Ourém, em reunião de 05 de fevereiro de 2018, deliberou submeter a consulta pública o projeto de Regulamento de Apoio à Natalidade e à Infância, por um período de trinta (30) dias úteis, nos termos e para os efeitos do artigo 101.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro.

Mais torna público que o projeto do regulamento em apreço poderá ser consultado na Divisão de Educação e Assuntos Sociais, no edifício sede do Município, assim como na página da internet (Projeto de Regulamento de Apoio à Natalidade e à Infância_2018.pdf), de acordo com o Aviso 4364/2018.

Naquele prazo de 30 dias, poderão os interessados remeter, por escrito, as suas sugestões para o Município de Ourém, Praça D. Maria II, n.º 1, 2490-499 Ourém, ou para o endereço eletrónico Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar., com a identificação do assunto («sugestões para o projeto de Regulamento de Apoio à Natalidade e à Infância»).

03 de abril de 2018

O Presidente da Câmara Municipal
Luís Miguel Marques Grossinho Coutinho Albuquerque

AVISO - ALTERAÇÃO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE OURÉM (ADEQUAÇÃO AO REGIME EXTRAORDINÁRIO DE REGULARIZAÇÃO DE ATIVIDADES ECONÓMICAS)

Luís Miguel Marques Grossinho Coutinho Albuquerque, Presidente da Câmara Municipal de Ourém, torna público, que nos termos do artigo 115º, 118º e do n.º 1 do 119º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (que estabelece o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial), a Câmara Municipal de Ourém, em reunião pública de 05 de fevereiro de 2018, deliberou:

Primeiro - Iniciar o procedimento de Alteração (Cf. artigo 76º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial - RJIGT) ao Plano Diretor Municipal para adequação do Plano ao Regime Extraordinário de Regularização de Atividades Económicas (RERAE) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 165/2014, de 5 de novembro, alterado pela Lei n.º 21/2016, de 19 de julho.

Segundo - Dispensar o procedimento de Alteração de Avaliação Ambiental Estratégica, nos termos do Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 58/2011, de 05 de maio, conjugado com o disposto nos números 2 e 4 do artigo 12º do RERAE.

Terceiro - Aprovar, para efeitos da discussão pública, a proposta de Alteração ao Plano Diretor Municipal.

Quarto - Estabelecer um período de discussão pública para apresentação de reclamações, observações ou sugestões, de 15 (quinze) dias, nos termos do n.º 1 do artigo 89º do RJIGT, conjugado com o n.º 2 do artigo 12º do RERAE.

Os interessados poderão consultar os elementos na página da internet da Câmara Municipal de Ourém (http://www.ourem.pt/index.php/procedimentos-em-curso/alteracao-ao-pdm), no edifício dos Paços do Concelho (Divisão de Gestão do Território) no horário normal de expediente, ou através do seguinte endereço de correio eletrónico: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar..">Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. 
O presente Aviso será igualmente publicado na Plataforma Colaborativa de Gestão Territorial.

08 de março de 2018

O Presidente da Câmara Municipal
Luís Miguel Marques Grossinho Coutinho Albuquerque

CONSTITUIÇÃO DA ZONA DE INTERVENÇÃO FLORESTAL DA RIBEIRA DO FÁRRIO E FREIXIANDA - CONSULTA PÚBLICA

LogoMO

Em virtude do disposto no número 2, do artigo 8.º, do Decreto-Lei n.º 127/2005, de 5 de agosto, na alteração e republicação dada pelo Decreto-Lei n.º 67/2017, de 12 de junho, publicita-se a CONSTITUIÇÃO DA ZONA DE INTERVENÇÃO FLORESTAL DA RIBEIRA DO FÁRRIO E FREIXIANDA. Em conformidade com a legislação acima referida, junto se anexa os documentos que fazem parte do processo em causa, no âmbito da consulta pública do mesmo.
Para consulta presencial e formulação de pedidos de esclarecimento/sugestões, o mesmo poderá ser efetuado no Serviço Municipal de Proteção Civil de Ourém, sito no Estaleiro Municipal – Rua Principal, Pinheiro – Ourém, no horário das 09.00H – 12.30H | 14.00H – 17.30H.

 

ANEXOS:


1 Lista proprietários.PDF

2 Entidade gestora.PDF

3 Cartografia.PDF

4 Autorização ICNF.PDF

5 Proposta regulamento.pdf

6 Ata de reunião.pdf

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