Intervenção Social e Educação
A intervenção social e educação são duas áreas que estão a cargo da Divisão de Educação, Ação Social e Saúde, que através da concretização de políticas educativas e sociais têm em vista a promoção da educação, qualidade de vida e bem-estar dos munícipes.
A missão da autarquia, neste âmbito, é assegurar a gestão integrada das infraestruturas escolares, identificar carências e oportunidade, fomentar e dinamizar a criação de condições favoráveis ao desenvolvimento social das populações e contribuir para a melhoria da prestação de cuidados de saúde.
No âmbito da intervenção social e educação compete à Câmara Municipal, de acordo com a Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro
- Assegurar a integração da perspetiva de género em todos os domínios de ação do município, designadamente através da adoção de planos municipais para a igualdade;
- Promover a oferta de cursos de ensino e formação profissional dual, no âmbito do ensino não superior, e apoiar atividades de natureza social, cultural, educativa, desportiva, recreativa ou outra de interesse para o município, incluindo aquelas que contribuam para a promoção da saúde e prevenção das doenças;
- Participar na prestação de serviços e prestar apoio a pessoas em situação de vulnerabilidade, em parceria com as entidades competentes da administração central e com instituições particulares de solidariedade social, nas condições constantes de regulamento municipal;
- Deliberar no domínio da ação social escolar, designadamente no que respeita a alimentação, alojamento e atribuição de auxílios económicos a estudantes.
