Edital n.º 105/2022 – Proposta de “Regulamento de Apoio a Projetos de Investimento de Interesse Municipal” – Consulta pública pelo prazo de 30 dias úteis (de 31/10/2022 a 14/12/2022) Proposta de “Regulamento de Apoio a Projetos de Investimento de Interesse Municipal”. Aviso (extrato) n.º 20776/2022, do Diário da República ,2ª. Série n.º 209, de 28 […]
Edital n.º 104/2022 – Proposta de “Regulamento de Autorização de Exploração das Modalidades Afins de Jogos de Fortuna e outras Formas de Jogo” – Consulta pública pelo prazo de 30 dias úteis (de 27/10/2022 a 12/12/2022). Proposta de “Regulamento de Autorização de Exploração das Modalidades Afins de Jogos de Fortuna e outras Formas de Jogo”. […]
