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Tarifas Sociais

Tarifa para Recolha, Transporte e Tratamento de Resíduos Sólidos Urbanos (RSU)

Destinatários
Tem direito à atribuição da tarifa social para tarifa de recolha, transporte e tratamento de resíduos sólidos urbanos:

a) utilizadores domésticos que residam efetiva e habitualmente na habitação servida pelo serviço prestado e que se encontrem em situação de carência económica comprovada pelo sistema de segurança social, através da atribuição de pelo menos, uma das seguintes prestações sociais:
i) Complemento Solidário para Idosos;
ii) Rendimento Social de Inserção;
iii) Subsídio Social de Desemprego;
iv) Escalão do Abono de Família;
v) Pensão Social de Invalidez.
b) Utilizadores não-domésticos que sejam pessoas coletivas de declarada utilidade pública.

Benefícios

  • O tarifário social para utilizadores domésticos consiste na isenção das tarifas de disponibilidade e apenas pode ser considerado num único local de consumo, correspondente à residência habitual do agregado familiar;
  • O tarifário social para utilizadores não-domésticos consiste na aplicação das tarifas de disponibilidade e variável para utilizadores domésticos.

Procedimento

  • Os titulares dos contratos que pretendam beneficiar da tarifa social para tarifa de recolha, transporte e tratamento de resíduos sólidos urbanos devem requerê-la ao Presidente da Câmara e provar que cumprem os requisitos exigidos para a aplicação desses tarifários;
  • O deferimento dos requerimentos é válido pelo período de um ano, salvo se prazo mais curto for fixado, findo o qual deve ser renovada, para o que a Entidade Gestora notifica o utilizador com a antecedência mínima de 30 dias;
  • Sempre que ocorra qualquer alteração das circunstâncias que fundamentaram aquele deferimento, os beneficiários devem comunicar, por escrito e no prazo de 30 dias, o facto à entidade gestora.

Legislação

Edital 1144/2015, de 18 de dezembro

Tarifa de Saneamento e de Ligação ao Coletor Público da Rede de Drenagem de Resíduos

Benefícios
A tarifa social estabelece uma redução de 50 % para utentes singulares em situação de reconhecida insuficiência económica, mediante aprovação final da Câmara Municipal.
Destinatários
Os singulares em situação de reconhecida insuficiência económica e que reúnam, cumulativamente, os seguintes pressupostos:

a) Declaração em como aufere o Rendimento de Inserção Social emitida pela Segurança Social.
b) Confirmação da residência do agregado através de apresentação de Atestado da Junta de Freguesia.
c) Informação favorável dos serviços sociais da autarquia, sob a situação sócio-económica do requerente em análise.

Procedimento
Os titulares dos contratos que pretendam beneficiar da tarifa social para Tarifa de Saneamento e de Ligação ao Coletor Público da Rede de Drenagem de Resíduos devem requerê-la nos serviços da Câmara Municipal e provar que cumprem os requisitos exigidos para a aplicação desses tarifários.

Famílias Numerosas
A tarifa para famílias numerosas estabelece uma redução de 5 % a 20 %, para utentes singulares que demonstrem um agregado familiar numeroso, mediante aprovação final da Câmara Municipal.

Legislação
Edital 187/2010, de 9 de março

Tarifa de vendas de Água

Utilizadores Domésticos
Incidência: Utilizadores Domésticos numa situação de carência económica comprovada pelo sistema de segurança Social, isto é, o benefício de pelo menos uma das seguintes prestações sociais:

a) Complemento Solidário para Idosos;
b) Rendimento Social de Inserção;
c) Subsídio Social de Desemprego;
d) 1.º Escalão de Abono de Família;
e) Pensão Social de Invalidez.

Regras de Aplicação: Isenção das tarifas de disponibilidade e alargamento do 1.º escalão (0 a 15m3).

Utilizadores Não Domésticos
Incidência: Pessoas coletivas de declarada utilidade pública ou entidades que sejam legalmente constituídas e que sejam sem fins lucrativos.
Regras de Aplicação:

a) Aplicação da tarifa de disponibilidade aplicável a utilizadores domésticos, quando a disponibilidade do serviço seja equivalente à de utilizadores domésticos, corresponde a uma redução de 50% do valor da tarifa de disponibilidade para contadores calibre menor ou igual a 20mm;
b) Aplicação da tarifa variável do 2.º escalão aplicável a utilizadores domésticos, corresponde a uma redução de 50% (enquadrável no n.º1, do artigo 35.º do Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Outras Receitas do Município de Ourém, Edital n.º 187/2010, de 09 de março).

Famílias Numerosas
Incidência: Utilizadores Doméstico cuja composição do agregado familiar ultrapasse quatro elementos (todos os residentes com domicílio fiscal na habitação servida).
Regras de Aplicação: Alargamento dos escalões da tarifa variável por cada membro do agregado familiar que ultrapasse os quatro elementos:
– para cinco elementos ou mais: + 6 m3 faturados no 1.º escalão (0 a 11m3).

Contactos

Divisão de Educação, Ação Social e Saúde
Praça D. Maria II, 1
2490-499 Ourém
Telef.: 249 540 900 (ext. 6526)
E-mail.: cmo-social@cm.ourem.pt

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