Utilizadores Domésticos
Incidência: Utilizadores Domésticos numa situação de carência económica comprovada pelo sistema de segurança Social, isto é, o benefício de pelo menos uma das seguintes prestações sociais:

a) Complemento Solidário para Idosos;
b) Rendimento Social de Inserção;
c) Subsídio Social de Desemprego;
d) 1.º Escalão de Abono de Família;
e) Pensão Social de Invalidez.

Regras de Aplicação: Isenção das tarifas de disponibilidade e alargamento do 1.º escalão (0 a 15m3).

Utilizadores Não Domésticos
Incidência: Pessoas coletivas de declarada utilidade pública ou entidades que sejam legalmente constituídas e que sejam sem fins lucrativos.
Regras de Aplicação:

a) Aplicação da tarifa de disponibilidade aplicável a utilizadores domésticos, quando a disponibilidade do serviço seja equivalente à de utilizadores domésticos, corresponde a uma redução de 50% do valor da tarifa de disponibilidade para contadores calibre menor ou igual a 20mm;
b) Aplicação da tarifa variável do 2.º escalão aplicável a utilizadores domésticos, corresponde a uma redução de 50% (enquadrável no n.º1, do artigo 35.º do Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Outras Receitas do Município de Ourém, Edital n.º 187/2010, de 09 de março).

Famílias Numerosas
Incidência: Utilizadores Doméstico cuja composição do agregado familiar ultrapasse quatro elementos (todos os residentes com domicílio fiscal na habitação servida).
Regras de Aplicação: Alargamento dos escalões da tarifa variável por cada membro do agregado familiar que ultrapasse os quatro elementos:
– para cinco elementos ou mais: + 6 m3 faturados no 1.º escalão (0 a 11m3).

Serviço de Ação Social e Saúde
Praça D. Maria II, 1
2490-499 Ourém
Telef.: 249 540 900 (ext. 6526)
E-mail.: social@cm.ourem.pt