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Conselho Local de Ação Social

As medidas necessárias à prossecução dos objetivos e das ações de intervenção, no âmbito da rede social, são assumidas localmente pelos Conselhos Locais de Ação Social (CLAS) e pelas Comissões Sociais de Freguesia.
Os CLAS funcionam em Plenário, composto pelos representantes de todos os seus membros. A sua composição, competências e constituição estão previstas no Decreto-Lei nº 115/2006, de 14 de Junho.
Está previsto um Núcleo Executivo com a composição e competências contemplados na mesma legislação.

Estrutura do CLAS

Plenário
DescriçãoComposiçãoConstituiçãoCompetências

O plenário é uma estrutura de caráter deliberativo, onde têm assento os/as representantes das instituições que aderiram ou vierem a aderir, através de formulário próprio, bem como as pessoas que, por razões de contributo relevante para o desenvolvimento social, dele também poderão fazer parte.

Os CLAS integram, com base no art.º 21 do DL nº 115/2006 de 14 de junho:

  • O Presidente da Câmara Municipal ou o responsável máximo da entidade que preside;
  • As entidades ou organismos do sector público, nomeadamente os tutelados pelos membros do Governo nas áreas do emprego, segurança social, educação, saúde, justiça, administração interna, obras públicas e ambiente;
  • As instituições que desenvolvam respostas sociais, mediante a celebração de acordos de cooperação com organismos públicos ou, nas situações em que o número de instituições, por área de intervenção, é igual ou superior a 10, podem as mesmas designar um representante, assegurando-se, em todos os casos, a participação no CLAS de cada sector de intervenção social;
  • Os presidentes das juntas de freguesia do respetivo concelho ou cinco representantes eleitos entre os presidentes de junta de freguesia por cada 30 freguesias;
  • Os conselheiros locais para a igualdade de género, quando existam.

Os CLAS podem ainda integrar:

  • Entidades sem fins lucrativos, tais como associações sindicais, associações empresariais; instituições particulares de solidariedade social ou equiparadas, organizações não governamentais, associações humanitárias, associações de desenvolvimento local, associações culturais e recreativas e outras instituições do sector cooperativo e social;
  • Entidades com fins lucrativos e pessoas dispostas a contribuir de modo relevante para o desenvolvimento social local, nomeadamente através dos seus conhecimentos técnicos, intervenção comunitária ou contributos financeiros.

A constituição dos CLAS e a adesão de novos membros são deliberadas em sessão plenária (art.º 23º do Decreto-Lei nº 115/2006, de 14 de junho).
O mesmo art.º estipula que a adesão dos membros dos CLAS é concretizada em formulário próprio, tendo cada entidade aderente de indicar o respetivo representante, mandatado com poder de decisão para o efeito.

As competências do Plenário dos CLAS estão descritas no art.º 26º do Decreto-Lei nº 115/2006, de 14 de junho.
Entre outras responsabilidades, compete ao CLAS:

  • Aprovar o Regulamento Interno;
  • Constituir o Núcleo Executivo;
  • Promover a realização participada do Diagnóstico Social;
  • Avocar e deliberar sobre qualquer parecer emitido pelo Núcleo Executivo;
  • Promover ações de informação e formação e outras iniciativas que visem uma melhor consciência coletiva dos problemas sociais.
Núcleo Executivo
DescriçãoComposiçãoCompetências

O Núcleo Executivo, adiante designado por NE, é uma estrutura de apoio técnico-operativo.

O Núcleo Executivo é composto por um número ímpar de elementos, não inferior a três e não superior a sete.
Integram obrigatoriamente o N.E. os representantes da Segurança Social, da Câmara Municipal e de uma entidade sem fins lucrativos eleita entre os parceiros deste grupo.

As competências do Núcleo Executivo dos CLAS estão descritas no art.º 28º do Decreto-Lei nº 115/2006, de 14 de junho.
Entre outras, enumeram-se as seguintes:

  • Elaborar o Regulamento Interno;
  • Executar as deliberações do CLAS;
  • Assegurar a coordenação técnica das ações realizadas no âmbito do CLAS;
  • Proceder à montagem de um sistema informático que promova a circulação de informação entre os parceiros e a população em geral;
  • Colaborar na implementação do sistema de informação nacional;
  • Promover ações de formação para os parceiros, de acordo com as necessidades existentes;
  • Elaborar os pareceres e os relatórios solicitados pelo CLAS;
  • Estimular a colaboração ativa de outras entidades, públicas ou privadas, na prossecução dos fins do CLAS;
  • Emitir pareceres sobre candidaturas a programas nacionais ou comunitários fundamentados no Diagnóstico Social ou no Plano de Desenvolvimento Social;
  • Emitir pareceres sobre a criação de serviços e equipamentos sociais, tendo em vista a cobertura equitativa e adequada no concelho, assim como o impacte das respostas em matéria de igualdade de género, designadamente na conciliação da vida familiar e da vida profissional.

 

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