A Reunião de Câmara de 4 de dezembro foi palco da apresentação dos Documentos Previsionais 2024/2028, nomeadamente do Orçamento para 2024 e das Grandes Opções do Plano para o próximo quinquénio. Os documentos foram aprovados por maioria, com a abstenção da Vereadora eleita pelo Partido Socialista, que fez acompanhar o seu sentido de voto com uma declaração que aqui transcrevemos na íntegra.
Documentos Previsionais 2024-2028: Orçamento para 2024 e GOP´s 2024-2028
“O Mundo em geral e o nosso País em particular têm tornado cada vez mais difícil a gestão da coisa publica e a adoção de expetativas positivas no que se refere ao bem-estar e a esperança no futuro.
Depois do período dramático da pandemia, do conflito Rússia – Ucrânia, do reacender de forma inimaginável do conflito israelo-palestiniano, os portugueses ainda têm que assistir no país a uma crise política e institucional inédita cujas consequências ninguém consegue prever.
O início da década de 20 do século XXI ficará, com certeza, bem assinalado na história mundial e particularmente na história de Portugal!
Mas estas crises não são só história; são instabilidade económica e financeira, especulação de mercados, inflação, aumento das taxas de juro e aumento da pobreza. 20.1% da população residente em Portugal encontra-se em risco de Pobreza ou Exclusão Social (PES) (Relatório 2023 do Observatório Nacional de Luta contra a Pobreza) e cerca de 25,6% da população tem um rendimento próximo do limiar da pobreza, segundo dados da Pordata e do INE.
É este o contexto internacional e nacional onde se realiza o exercício de política Orçamental do nosso Município e é a esta realidade que se deve submeter a sua feitura e a sua análise.
Da análise geral do orçamento parece-me que as tensões geopolíticas e as assustadoras estatísticas do risco de pobreza não foram muito consideradas, dado que a retórica usada no documento para 2024 é semelhante à usada antes da pandemia.
Temos um orçamento e planos assentes nas políticas tradicionais e conservadoras do Executivo PSD-CDS, alheias às mudanças por mais catastróficas e indutoras que sejam de injustiça social. Embora se reconheça um avanço tímido nalgumas políticas sociais, no essencial, apesar dos dados estatísticos e da sua divulgação permanente, o Executivo opta por não privilegiar a área social.
Face ao agravamento das condições económicas e ao aumento do risco de pobreza, a constituição de um Fundo de Emergência Social, é uma necessidade premente, mas, mais uma vez, esta sugestão do PS não teve eco no orçamento.
É verdade que 2024 poderá trazer o fim de um ciclo de inflação elevada; no entanto, os seus efeitos vão continuar a fazer-se sentir na população mais vulnerável. Por outro lado, temos ainda as elevadas taxas de juros com implicações brutais nos orçamentos familiares e a necessidade de encontrar soluções urgentes para a persistente crise de habitação. Embora já estejam inscritas políticas desta natureza no orçamento aqui apresentado, elas deveriam ser mais agressivas e ter respostas mais imediatas.
Ora, atendendo ao orçamento record previsto para 2024 de 66.360.850,00€, e atendendo aos dados económicos e sociais, mais uma vez, julgo que se justificaria criar um regulamento para definir um Fundo de Emergência Social.
Ainda no contexto geopolítico económico e social que se vive, foi proposto pelo PS que em 2024 o Município de Ourém
- devolvesse aos oureenses a comparticipação nas receitas de IRS;
- reduzisse a taxa de IMI para o mínimo exigido por lei.
A adoção destas medidas implicaria, no que se refere ao IRS, uma verba de 1,9 milhões de euros que representa cerca de 2,9% do orçamento record aqui apresentado para o próximo ano e a redução de IMI traduzir-se-ia num valor residual mínimo (cerca de 202.000€).
Nenhuma das propostas foi aceite; no entanto, sou forçada a insistir na sua legitimidade e responsabilidade: este valor, ao contrário do que defende o executivo, dados os sucessivos incumprimentos orçamentais que resultam em saldos de gerência na ordem dos 10.750.000 euros, não seria imprescindível aos investimentos do Município. Se aos saldos de gerência transportados para saldos nas contas à ordem (cerca de 13 milhões de euros em 30/6/2023) fossem reduzidos aqueles cerca de 2 milhões de euros, isso em nada prejudicaria os projetos previstos para o futuro do Município.
A tendência de subida das contribuições dos munícipes em impostos diretos tem sido constante; para o próximo ano prevê-se um arrecadar de impostos record com um crescimento de 985 mil euros, correspondente a uma variação de 9,07% face ao ano anterior.
Quando a nível nacional os líderes da Direita acusam o executivo PS de cobrar a maior carga fiscal de sempre, quando o líder do PSD acusa o Primeiro Ministro de ser o “maior cobrador de impostos de todos os tempos, como classificaria ele a política contributiva do Executivo e o Presidente da Câmara de Ourém?
(Principalmente se tivermos em conta que o País tem uma necessidade vital de reduzir a divida publica, acima dos 100% do PIB, e o município de Ourém, pelo contrário, tem apenas uma divida residual, que não sofre de qualquer pressão financeira…)
Num universo de mais de 66 milhões de euros de orçamento, de mais de 10 milhões de euros de saldos de gerência e previsivelmente saldos à ordem nos bancos de 13 milhões de euros, considero que pontualmente, em 2024, a devolução da taxa de IRS aos oureenses e a redução da taxa de IMI seriam medidas sociais justas e adequadas ao alívio dos orçamentos familiares dos munícipes.
Outras das preocupações que está na ordem do dia é a crise da habitação. Este orçamento prevê algumas medidas neste âmbito, com destaque para o programa PORTA DE ENTRADA, protocolado com a Secretaria de Estado da Habitação. É de salientar pela positiva também outros programas, como 1º Direito, no âmbito da ELH (Estratégia Local de Habitação) e a reabilitação dos apartamentos de emergência. São políticas assertivas para mitigar o problema da habitação, mas a robustez deste orçamento obrigaria a ir mais longe, e, sobretudo a implementar medidas de rápida execução, que estas não são.
Mas, quando se fala da crise da habitação, o horizonte a ter em conta ultrapassa as fronteiras municipais, e tem impacto em muitos dos nossos munícipes quando enviam os filhos para os grandes centros urbanos para o ensino superior e precisam de alojamento, casa ou quarto. A atribuição de uma bolsa anual não poderá ser considerada uma política de apoio social aos jovens estudantes e às suas famílias; as famílias investem na formação dos filhos e o Executivo deveria investir no capital de conhecimento e desenvolvimento que isso representa para o concelho. Seria importante, por isso, um reforço visível nesta área auxiliando as famílias oureenses na comparticipação das despesas de renda de casa dos seus filhos estudantes.
Todas estas preocupações sociais que estão na ordem do dia deviam ter uma atenção muito especial neste orçamento pois, ele é robusto o suficiente para comportar dotações para estas despesas, sem, ainda assim, afetar os objetivos que o executivo pretende alcançar. Esta falta de preocupação do Executivo é agravada pelo fato de, historicamente, esses objetivos não serem alcançados e os oureenses verem o acumular de saldos de gerência e, consequentemente, o aumento dos saldos de depósitos à ordem nos Bancos.
Sim, o orçamento para 2024 comporta um valor acima dos 66,3 M€, verba suficiente para partilhar com as preocupações sociais! E sim, os saldos de gerência têm sido sempre substancialmente elevados desde que o PSD/CDS tomou as rédeas da gestão camarária, o que reflete os incumprimentos orçamentais!
Por isso, as verbas que ano após ano aparecem nos documentos previsionais têm vindo sempre a avolumar-se pelos sucessivos valores acumulados nos saldos de gerência. Para 2024 a previsão do executivo para englobar o saldo de gerência de 2023 é de 10,75 M€, o que representa cerca de 16,2% do total do orçamento e, ainda assim, este número parece pouco credível, atendendo ao cumprimento orçamental analisado e auditado do primeiro semestre deste ano.
Analisado o orçamento e as GOP´s com mais pormenor, não temos muitas dúvidas que vamos ter mais um ano de incumprimento. O executivo, com o apoio da vereação do PS, propõe um largo conjunto de investimentos a realizar, cuja realização efetivamente se deseja, dado o interesse que representam para o município. Mas sabe o Executivo (e sabemos nós) que muito dificilmente serão cumpridos face ao histórico na execução dos investimentos, agravado pelo atual contexto de inflação, escassez de mão de obra (na área das obras publicas) e elevadas taxas de juros. Se há um ano, o problema era a subida incontrolável das matérias primas e da energia, que se traduzia numa necessidade de aumentar os preços dos concursos, já este ano os juros num contexto do custo direto nas empresas, obrigará as mesmas a subir os preços das propostas a concurso, pelo que, os valores inscritos nos planos de investimento muito dificilmente estarão corretos. Se o executivo pretende avançar efetivamente com os investimentos, terá que necessariamente rever os preços bases dos concursos.
No entanto, dando como certo a execução do plano, não posso deixar de ficar satisfeita por ver “no papel”, finalmente, a obra relativa à requalificação da Avenida João XXIII em Fátima (obra esta que já podia estar feita, por valores bem mais baixos do que os atuais, não fora a teimosia deste executivo).
Outros dos investimentos que todos consideramos prioritário é a nova ligação entre Ourém e Fátima. É com preocupação e com impaciência que vimos que não tem saído do papel e que, de acordo com a análise das GOP´s, estamos ainda muito longe desta realidade, dado que talvez só na próxima década se venha a concretizar.
Uma palavra para as Freguesias: à primeira vista parece que a política de apoio à autonomia da gestão das Freguesias alterou-se, pois, o orçamento prevê um acréscimo de cerca de 23% da sua dotação anual, para as várias competências que lhes foram imputadas. No entanto, esses 23%, correspondem a um acréscimo de pouco mais de 300 mil euros para o universo das 13 Freguesias, i.e., numa distribuição aritmética (sabemos que não é assim) daria mais 23 mil euros a cada Freguesia. Ora, de acordo com os documentos apresentados, o executivo prevê um crescimento de 9,8 milhões de euros no seu Orçamento. Então, desse megalómano crescimento em tempos de crise, o executivo está disponível para entregar apenas mais 300 mil euros para as Freguesias, i.e., apenas 3% do crescimento orçamental? Será isto uma boa política para as Freguesias? Parece-me ser apenas forretice…
Sobre eventuais projeções para o Balanço e Demonstração de Resultados para 31/12/2024, não me posso pronunciar porque não foram realizadas, dadas as instruções 1/2019 do Tribunal de Contas e da Lei 24-D/2022 de 30 de dezembro. Em todo o caso, seria interessante observarmos um draft para essas projeções.
Face ao exposto e atendendo a:
- Que se trata de um orçamento de continuidade assente numa estratégia política que beneficia as obras e as contas em detrimento das pessoas.
- Que existe margem para introduzir no orçamento políticas sociais mais ambiciosas, justificadas pela complexidade da crise que as famílias vivem atualmente.
- Que prevê um aumento de contribuições dos oureenses, através do aumento dos impostos diretos, para valores nunca alcançados.
- Que face à dimensão record do Orçamento previsto, existe margem para dar uma folga fiscal aos oureenses, quer através da restituição do IRS quer da redução da taxa de IMI.
- Que existe margem orçamental suficiente para ir mais longe nas verbas a entregar às Freguesias.
- Que pelo historial dos últimos anos do Executivo duvidamos da capacidade deste executivo em cumprir com o seu próprio orçamento.
- Que o orçamento tem inscritas, ainda que de forma ténue, uma política de habitação e uma política social.
- Que estão previstas um conjunto de obras significativas e estruturantes para o desenvolvimento do concelho,
A posição da vereadora do PS face aos documentos previsionais para 2024-2028 é de ABSTENÇÃO.”
