Na Reunião de Câmara de 6 de novembro, foram aprovadas as propostas das taxas de IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis) e participação variável da taxa de IRS para 2024, ambas aprovadas por maioria, com o Voto contra da Vereadora eleita pelo Partido Socialista, Cília Seixo, justificadas através da apresentação de uma Declaração de Voto que transcrevemos na íntegra:
DECLARAÇÃO DE VOTO | IMI – 2024
“Face à proposta apresentada de Imposto Municipal sobre Imóveis a aplicar em 2024, a vereadora do PS considera o seguinte:
1. A situação que se vive atualmente, mais do que nunca, exige a aplicação de uma estratégia fiscal que dinamize o mercado de arrendamento no município; considero por isso muito interessante a possibilidade de se poder reduzir a taxa de IMI em 20% nos prédios urbanos destinados exclusivamente ao arrendamento para habitação. É uma medida que pode favorecer o mercado de arrendamento para habitação e como tal, atendendo à situação que se vive atualmente, é um incentivo a que surjam imóveis para arrendar e responder à procura de habitação.
2. No que se refere à majoração do IMI para os prédios devolutos e em ruínas, é uma medida de responsabilização e sensibilização dos proprietários para colaborar na resolução dos problemas existentes no parque habitacional do concelho.
3. Manter a redução da taxa tendo em conta o número de dependentes, como se tem vindo a fazer nos últimos anos, é expetável, face ao que foi feito nos últimos anos.
4. No que se refere à taxa de IMI propriamente dita, toda a conjuntura que se vive (inflação, taxas de juro em alta, consequências económicas e financeiras das guerras em curso, crise da habitação etc.) exige da parte do executivo a adoção clara de medidas que vão ao encontro das dificuldades vividas e sentidas pelos munícipes. Assim, proponho que para 2024 seja aplicada a taxa mínima de 0,30% em vez dos 0,310% propostos.”
Declaração de voto (caso a proposta seja recusada)
“De 2016 até agora a receita de IMI para as Câmaras Municipais mais do que triplicou. Em 2022 atingiu um valor recorde de €1,6 mil milhões.
Este enriquecimento das Câmaras Municipais (e da Câmara de Ourém) face ao que se passa hoje com as famílias, subverte completamente os mais elementares princípios de justiça social. À medida que as Câmaras vão ficando mais ricas, os seus munícipes vão empobrecendo e ficando sem casa.
Quando há pessoas e famílias que trabalham diariamente, mas não têm um salário que lhes permite pagar a renda de casa ou a prestação mensal ao banco, que são despejadas e se vêm obrigadas a partilhar quartos, apartamentos ou a dormir em tendas, o mínimo que o município pode fazer é aplicar a taxa mínima de IMI. Não o fazendo, não resta outra alternativa à Vereadora do PS senão votar contra a proposta apresentada pelo executivo.”00
Receitas Municipais – Participação variável no IRS
“As dificuldades que o cidadão comum, de classe média, está a passar com a crise que se abateu é notória, única nas últimas gerações e difícil de suportar. A subida dos preços de inúmeros bens e serviços, nomeadamente nos combustíveis, a subida vertiginosa das prestações dos créditos à habitação, a subida das rendas motivada pelo desequilíbrio do mercado de oferta e procura são do conhecimento de todos. Nunca nas últimas décadas pensámos que direitos básicos fundamentais, entre os quais o direito à habitação, pudessem ser colocados em causa.
Por essas razões, qualquer medida que possa proporcionar alívio às classes médias, no caso concreto às classes médias oureenses, é sempre bem-vindo.
Na proposta que nos é apresentada, considera-se que como “os trabalhadores com salário medio na região beneficiarão mensalmente apenas 5.5 ou 7€, consoante sejam mulheres ou homens, apenas os agregados familiares com rendimentos mais altos beneficiarão mensalmente 204.64€ e este benefício não se aplica a 44% dos agregados familiares que já estão isentos, então o município deverá continuar a aplicar a taxa máxima, mantendo a participação de 5% no IRS dos contribuintes do concelho de Ourém.”
Ora vejamos o seguinte:
1. 44% dos agregados familiares já estão isentos de pagamento de IRS; é a classe média, que paga a taxa mais alta de IRS, que está a suportar os custos da crise que vivemos e aquela que está a asfixiar face ao custo de vida e aos impostos;
2. Considerar que o município não pode baixar a taxa máxima de participação no IRS, 5%, porque isso é injusto para as famílias mais vulneráveis é uma falácia porque:
1º os mais vulneráveis já estão completamente isentos de IRS;
2º os que mais ganham são efetivamente quem mais paga IRS e quem está a suportar o enriquecimento do bolo fiscal, nomeadamente da Camara Municipal de Ourém;
3º os 5.5 e 7€ mensais dos que menos contribuem com IRS, anualmente representam uma poupança de 120€; creio que qualquer família oureense que paga a taxa mínima de IRS gostaria de receber 120€;
4º considerar que é injusto que se devolva mais aos que mais pagam IRS é outra falácia, na medida em que apenas se está a respeitar e a aplicar o princípio da proporcionalidade distributiva que, segundo o próprio documento alega, torna justo o sistema: desconta-se proporcionalmente e, em caso de devolução, ela é também proporcional ao que foi descontado.
Neste sentido, a vereadora do PS propõe que excecionalmente este ano a taxa de participação no IRS seja de 0%.
Não aceite a proposta de, dadas as circunstâncias que todos conhecemos e aqui foram discutidas, baixar excecionalmente a taxa de participação variável no IRS para 0%, a vereadora do PS vota desfavoravelmente a proposta do Executivo.”
