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Gabinete de Apoio ao Emigrante

Programa Regressar

O Gabinete de Apoio ao Emigrante presta um serviço gratuito aos munícipes que estejam ou tenham estado emigrados, aos que estão em vias de regresso, aos que residem ainda no país de acolhimento e aqueles que desejam emigrar, procurando informar sobre os seus direitos  contribuindo para a resolução dos problemas apresentados, em ligação com os restantes órgãos da Administração Pública.

O Programa Regressar é um programa que vigora até 2023, consiste num programa estratégico que visa apoiar o regresso dos emigrantes e lusodescendentes para fazer face às necessidades de mão-de-obra que hoje se fazem sentir em alguns setores da economia portuguesa e aprofundar a sua relação com a sua comunidade de origem valorizando  o potencial  das suas qualificações , dos seus percursos e da ligação que os lusodescendentes mantem com Portugal.
Através da resolução do conselho de ministros nº 60/2019 de 28 de março 2019, foram reforçadas as iniciativas já em vigor, através da introdução  de mecanismos  facilitadores  do regresso e da circulação destes cidadãos bem como o aprofundamento das relações entre os emigrantes e a sua comunidade de origem.
Neste enquadramento, o programa Regressar contem várias medidas que procuram dar resposta à dificuldades que os emigrantes registam na sua integração profissional :

1-Criação de um regime fiscal mais favorável, previsto na Lei do Orçamento de estado para 2019 (Lei nº 71/2018 de 31 de dezembro nos seus artigos 258º e 259º) que permitirá excluir da tributação em sede de imposto sobre Rendimento de pessoas singulares (IRS) metade dos rendimentos do trabalho, durante um período de cinco anos, aplicável a todos os cidadãos que regressem a Portugal entre 2019 e 2020 e que não tenham tido residência oficial em Portugal pelo menos nos três anos anteriores ao regresso.

2- Medida de apoio do IEFP ao regresso de emigrantes que tenham saído de Portugal até 31 dezembro 2015. Esta medida, consiste num apoio financeiro a conceder pelo IEFP a pessoas com nacionalidade Portuguesa que iniciem atividade laboral em Portugal continental entre 1 de janeiro 2019 a 31 dezembro 2023 mediante celebração de contrato de trabalho e a possibilidade de comparticipação das despesas inerentes ao seu regresso e ao regresso do seu agregado familiar (ver anexo).

3 – Medida de apoio ao Investimento, (linha de crédito) com este medida pretende-se valorizar e apoiar as intenções de regresso que comportem um potencial de micro e pequeno investimento, disponibilizando uma linha de crédito para apoiar o investimento empresarial e a criação de novos negócios em território nacional com condições favoráveis à capacitação dos emigrantes e lusodescendentes como empreendedores.

Para mais informações poderá consultar o Folheto de Apoio ao Regresso de Emigrantes a Portugal

Programa Nacional de Apoio ao Investimento da Diáspora

O Gabinete de Apoio ao Emigrante (GAE) é uma estrutura de apoio aos emigrantes residentes ou não em Portugal, bem como aos seus familiares, mediante a celebração de um Protocolo de Colaboração entre a Direção Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas (DGACCP) e o Município de Ourém. Este Gabinete presta um serviço gratuito aos munícipes que estejam ou tenham estado emigrados, aos que estão em vias de regresso, aos que residem ainda no país de acolhimento e aqueles que desejam emigrar:

– Informar portugueses residentes no estrangeiro sobre os seus direitos;

– Contribuir para a resolução dos problemas apresentados, em ligação com os restantes órgãos da Administração Pública;

– Apoiar os portugueses em situação de regresso e reinserção;

– Fomentar a inter-relação entre o Município e as Comunidades Portuguesas.

 

A quem se dirige

– Portugueses já regressados;

– Portugueses ainda residentes no país acolhimento;

– Portugueses que pretendam iniciar um processo migratório;

– Portugueses em situação de carência económica e social, de expulsão e de deportação

 

Informações Gerais

– Segurança social comunitária e extracomunitária informando e acompanhado processos em todas as questões do âmbito da segurança social, tais como:

– Pedidos de pensões de velhice, invalidez, sobrevivência e prestações de acidentes de trabalho;

– Prestações de Abono de Família e desemprego;

– Prestações de previdência profissional – 2º LPP (Fundos – Suíça).

– Legalização de veículos automóveis por ocasião de transferência definitiva de residência para Portugal;

– Convenções para Evitar Dupla Tributação

– Estatuto Residente Não Habitual em Portugal (artº 16º do CIRS)

– Lei da Nacionalidade (Atribuição e Aquisição Nacionalidade)

– Questões Jurídicas (reconhecimento de sentença estrangeira/ Regulamentação do Poder Parental)

– Reconhecimento/Equivalência de Habilitações Literárias adquiridas no estrangeiro

– Trabalhar no Estrangeiro – Informe-se antes de partir

– Investimento – Gabinete de Apoio do Investidor da Diáspora – Orientação para a criação de empresas na região, em articulação com os Gabinetes de Apoio ao Investidor/ Empreendedor dos Municípios

 

Contactos

Gabinete de Apoio ao Emigrante Ourém

Instalações – Espaço Empresa

Praça D. Maria II, 1

2490-499 Ourém

Telefone: 249 540 900 (ext. 6801)

E-mail: det@cm.ourem.pt

 

Website Ministério dos Negócios Estrangeiros – Portal das Comunidades Portuguesas:

https://www.portaldascomunidades.mne.pt/pt/gabinete-de-apoio-ao-emigrante-gae

 

 

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