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Declarações de Voto da Vereação Socialista – Reunião da Câmara de 18 de janeiro

19 Janeiro, 2021

A reunião da Câmara Municipal de Ourém de 18 de janeiro foi palco da aprovação da proposta da 1ª revisão orçamental para o ano económico de 2021, da contratação de um painel LED a instalar na fachada do Edifício-sede do Município e da atualização do tarifário para 2021 respeitante às tarifas de saneamento de águas residuais e gestão de resíduos urbanos.

Os assuntos em causa foram aprovados por maioria, já que os Vereadores eleitos pelo Partido Socialista votaram contra e apresentaram declarações de voto que aqui disponibilizamos na íntegra.

 

1ª REVISÃO ORÇAMENTAL – ANO ECONÓMICO 2021

Vem à reunião de 18-01-2020 uma proposta de revisão orçamental, a primeira para o ano económico 2021 um mês depois da aprovação do orçamento e das GOP´s, esfumando-se assim, a ideia do rigor na apresentação de documentos tão fundamentais como estes.

Esta revisão orçamental tem como objetivo o englobamento do saldo de gerência que transita das contas de 2020. O Executivo tinha previsto nos documentos oficiais um saldo de gerência de 7 milhões de euros e propôs no momento da sua aprovação, que estes fossem transitados de imediato para utilização em 2021 e para as suas respetivas GOP´s. O valor do saldo de gerência em grande medida informa a parte das despesas previstas a investir e que não foram investidas e que assim transitam para outro exercício. Um saldo de gerência é assim em teoria um insucesso de execução do programa do executivo e se 7 milhões euros é um tremendo insucesso, o que devemos dizer de quase 11 milhões de euros? Sejam por razões eleitorais ou por incapacidade de gestão, ou pelas duas, o certo é que assistimos ao adiar do nosso concelho em 11 milhões de euros de investimento (fora a alavancagem que este valor traria com outros apoios), sempre com o prejuízo para os nossos munícipes.

Felizmente as contas do município continuam equilibradas e fortes, fruto de uma recuperação feita essencialmente nos últimos mandatos, e ainda assim, verificamos que o executivo insiste numa política neo-cavaquista, onde a COISA está sempre à frente da PESSOA.

Isto para dizer:

Mais 4 milhões de euros para engordar as contas de 2021 do executivo, mas desses 4 milhões de euros não vemos um euro sequer para “acudir” à PESSOA e sim 4 milhões de euros para fazer COISAS.

Não estamos contra nenhum dos investimentos propostos e disso já demos conta, mas governar ou gerir implica fazer opções e é neste contexto que não podemos concordar com a afetação a 100% nos investimentos propostos e 0% na afetação a PROGRAMAS ou FUNDOS DE EMERGÊNCIA que possam de alguma forma mitigar o drama que algumas famílias, empresários e instituições sociais estão a sofrem e continuarão a sofrer com a pandemia da Covid-19. É sobre este tema e este drama que deviam estar centralizados os maiores esforços e responsabilidades desta governação.

Como justificar, a insistência junto das autoridades nacionais, exigindo medidas para minimizar os efeitos da pandemia no nosso concelho, sobretudo para o sector do turismo que naturalmente será o mais afetado e simultaneamente ter os meios e desprezar a sua afetação a estas necessidades, continuando o seu programa de investimentos como se não estivéssemos a viver a maior catástrofe de sempre?

Porque o executivo na sua proposta de revisão orçamental despreza por inteiro a resposta social à pandemia da Covid-19, os Vereadores do PS não podem concordar com a proposta, pelo que votam CONTRA.

 

PROPOSTA DE AQUISIÇÃO LED

Atendendo a que os Vereadores do PS votaram contra na fase de lançamento do concurso, naturalmente reiteramos a nossa posição nesta fase de contratação.

Este processo de contratação já tinha vindo à reunião de câmara no dia 21/12/2020, mas foi retirado da ordem de trabalhos por terem sido encontradas algumas incongruências.

No entanto, depois de reanalisadas pelos serviços e novamente reposto para aprovação, continuamos a manter fortes reservas quanto à instrução do processo, considerando que não estão acauteladas as caraterísticas contratuais básicas exigidas na figura jurídica definida para um contrato de “Renting”.

 

TARIFA DE SANEAMENTO DE ÁGUAS RESIDUAIS E TARIFA DE GESTÃO DE RESÍDUOS URBANOS – ATUALIZAÇÃO DO TARIFÁRIO PARA 2021

 Os serviços de saneamento e gestão de resíduos do Município de Ourém foram delegados na Tejo Ambiente, através de um Contrato de Gestão assinado em 1 de outubro de 2019.

De acordo com esse contrato, a Tejo Ambiente cobra as tarifas previstas no Anexo VII, não podendo cobrar quaisquer outras, sendo o tarifário social e familiar aplicado nas condições definidas nos regulamentos tarifários aprovado pela Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR).

A esta reunião vem a proposta da revisão anual de tarifas para Resíduos e Saneamento da Tejo Ambiente para 2021, acompanhada do parecer da ERSAR e da deliberação final do Conselho de Administração.

No parecer da ERSAR verifica-se uma discordância quanto à metodologia aplicada pela Tejo Ambiente no cálculo desses valores, pelo facto de não serem levados em conta os valores previstos pelas AdCLitoral (águas do Centro Litoral).

A ERSAR refere que o cálculo das tarifas deverá passar necessariamente por uma revisão extraordinária do contrato de gestão delegada na Tejo Ambiente. No entanto, o Concelho de Administração da Tejo Ambiente, entendeu manter a sua metodologia, “porque esta reflete o custo real que a empresa terá com os encargos da AdCLitoral”. Caso fosse alterado o cálculo das tarifas de acordo com o previsto pela AdCLitoral,  isso afetaria negativamente a exploração da atividade de água e saneamento e a Tejo Ambiente teria em  2021 um prejuízo na ordem dos 270 mil euros.

A ERSAR também reclama o facto de o tarifário familiar não estar totalmente de acordo com a sua recomendação tarifária. Contudo, a Tejo Ambiente optou por manter a estrutura prevista no Contrato de Gestão Delegada, “pois embora esta estrutura não esteja totalmente de acordo com a recomendação da ERSAR é a estrutura que existe no Contrato de Gestão Delegada da Tejo Ambiente”.

Perguntam os vereadores do PS:

1.       Porque motivo não foram levados em conta no Contrato de Gestão assinado com a Tejo Ambiente há um ano, a metodologia de aplicação dos encargos com a AdCLitoral?

2.       Porque motivo não foram levados em conta no Contrato de Gestão assinado com a Tejo Ambiente há um ano, a estrutura do tarifário familiar e a recomendação tarifária proposta pela ERSAR?

3.       Qual é a lógica de fundar uma empresa de gestão do saneamento, resíduos e águas municipais e de fundamentar um contrato de gestão em valores que não respeitam a metodologia e os princípios previamente definidos pelas autoridades na matéria?

4.       Como é que o Contrato de Gestão Delegada à Tejo Ambiente, tendo sido feito erradamente, foi aprovado desse modo e não se pode alterar como é referido no documento enviado?

5.       Como pensa o executivo aprovar uma proposta que, indo ao encontro das pretensões da Tejo Ambiente, vai contra o que está previsto pela ERSAR e AdCLitoral?

Quando apoiamos a constituição da empresa intermunicipal Tejo Ambiente, ficámos a conhecer o conteúdo do Contrato de Gestão Delegada, e acreditámos que iria ao encontro das determinações de outras autoridades como a ERSAR e a AdCLitoral, como tinha sido previsto. Estamos surpreendidos com esta falta de coordenação, com o descontentamento e com o número de queixas que se têm verificado da parte do consumidor / munícipe. O modelo pensado consistia em oferecer melhor serviço a melhores preços; isso não está a acontecer, pelo que se exige maior intervenção e medidas por parte do Conselho de Administração, de que Ourém é vice-presidente.

Sendo assim, os vereadores do PS porque:

1.       Não têm uma resposta clara e transparente a estas questões;

2.       Porque não aceitam aprovar um tarifário não viabilizado pela ERSAR e AdCLitoral;

3.       Porque essa aprovação coloca em causa direitos e serviços básicos e essenciais dos munícipes;

4.       Não corresponde ao objetivo da própria Tejo Ambiente, melhor serviço a melhores preços,

Votam contra o Tarifário da Tejo Ambiente para 2021.

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