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Câmara não se opôs à desagregação de três Uniões de Freguesias

6 Dezembro, 2022

A Câmara aprovou, por unanimidade, na Reunião de Câmara de 5 de dezembro, não se opor à desagregação das Freguesias que integram a União de Freguesias de Gondemaria e Olival, Rio de Couros e Casal dos Bernardos e Matas e Cercal, subscrevendo desta forma a pretensão e vontade popular manifestadas pelas respetivas populações e órgãos autárquicos das três Uniões de Freguesias.

A agregação das Freguesias em apreço foi efetuada em 2013, no âmbito da reorganização administrativa do território. A possibilidade de corrigir esta situação foi conferida pela Lei n.º 39/2021 de 24 de junho, que define o novo regime jurídico de criação, modificação e extinção de freguesias e admite a reversão do processo de agregação em situações em que se comprove ter havido erro manifesto e excecional com prejuízo para as populações.

Após o cumprimento das anteriores etapas do processo, as três propostas serão agora apreciadas em sede de Assembleia Municipal e, em caso de aprovação, remetidas à Assembleia da República, a quem caberá a decisão final conforme determina o regime jurídico atualmente em vigor.

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