Comissão Municipal de Gestão Integrada de Fogos Rurais

A Comissão Municipal de Gestão Integrada de Fogos Rurais, criada pela Lei n.º 82/2021 de 13 de outubro, é um centro de coordenação e ação local de âmbito municipal, tendo como missão coordenar a nível local as ações de defesa da floresta contra incêndios e promover a sua execução.

Cabe a esta Comissão a elaboração de um Programa Municipal de Execução de Gestão Integrada de Fogos Rurais, assim como a articulação dos diversos organismos com competência para combater os fogos rurais dentro da sua área geográfica. Esta comissão é igualmente responsável pela promoção de ações de sensibilização da população, da mesma forma que emite parecer relativamente a obras de construção e de ampliação em solo rústico, com exceção dos aglomerados populacionais. 

Nas suas atribuições conta-se, ainda, a elaboração de cartografia adequada ao combate aos incêndios e a sinalização das infraestruturas florestais de prevenção e proteção da floresta.

As comissões municipais de gestão integrada de fogos rurais têm as seguintes competências:

• Articular a atuação dos organismos e entidades com âmbito de intervenção no município e competências em matéria de gestão integrada de fogos rurais;
• Aprovar o programa municipal de execução, após consulta da comissão sub-regional de gestão integrada de fogos rurais territorialmente competente, a promover pela câmara municipal;
• Promover, acompanhar e monitorizar o desenvolvimento das ações inscritas no programa municipal de execução;
• Contribuir para a elaboração do relatório de monitorização e avaliação da execução do programa sub-regional de ação pela comissão sub-regional de gestão integrada de fogos rurais;
• Promover o cumprimento dos programas de comunicação, de acordo com a estratégia nacional de comunicação pública;
• Emitir parecer relativamente a obras de construção e de ampliação, nos casos previstos no presente decreto-lei.

Integram a comissão municipal de gestão integrada de fogos rurais de Ourém:

• O Presidente de Câmara Municipal;
• Presidente da Junta de Freguesia de Seiça;
• Presidente da União de Freguesias de Freixianda, Ribeira do Fárrio e Formigais;
• Representante do ICNF, I.P.;
• Coordenador Municipal de Proteção Civil;
• GNR – Destacamento Territorial de Tomar;
• PSP – Esquadra de Ourém;
• Bombeiros Voluntários de Caxarias;
• Bombeiros Voluntários de Fátima;
• Bombeiros Voluntários de Ourém.