Regulamento do Centro de Recolha Oficial de Animais do Município de Ourém – CRO Ourém

Legislação

Estatuto jurídico dos animais de companhia

Lei n.º 8/2017, de 3 de março (versão consolidada)

Proteção dos animais de companhia

Decreto-lei n.º 276/2001, de 17 de outubro (versão consolidada)

Lei n.º 69/2014, de 29 de agosto

Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto

Portaria n.º 146/2017, de 26 de abril

Registo e licenciamento

Decreto-lei n.º 82/2019, de 27 de junho (versão consolidada)

Alojamento de animais

Decreto-lei n.º 276/2001, de 17 de outubro (versão consolidada)

Vacinação de animais

Decreto-lei n.º 314/2003, de 17 de dezembro

Decreto-lei n.º 82/2019, de 27 de junho (versão consolidada)

Portaria n.º 264/2013, de 16 de agosto

Identificação eletrónica

Decreto-lei n.º 82/2019, de 27 de junho (versão consolidada)

Proibição de abate de animais errantes como forma de controlo de população

Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto

Portaria n.º 146/2017, de 26 de abril