Este programa destina-se a prevenir, detetar e sancionar atos de corrupção e infrações conexas praticados contra ou através do Município. Cabe à Câmara Municipal a adoção e implementação do Programa de Cumprimento Normativo Municipal. O Vereador Humberto Antunes foi designado como Responsável pelo Cumprimento Normativo, por deliberação da Câmara Municipal que pode ser consultada aqui.

O PCNM inclui também:

Para além do Programa de Cumprimento Normativo, e de acordo com legislação de prevenção da corrupção, o Município de Ourém implementou ainda as seguintes medidas:

TRANSPARÊNCIA ADMINISTRATIVA
O Município publica um conjunto de informações e documentos cuja consulta pode ser efetuada nesta página (secção seguinte).

CONFLITO DE INTERESSES
No Regulamento Municipal do Sistema de Controlo Interno foram estabelecidos um conjunto de procedimentos destinados a assegurar a isenção e a imparcialidade dos membros dos órgãos, dirigentes e trabalhadores que podem ser consultados aqui. O Município também mantém um registo de interesses dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, que pode ser consultado na secção Registo de Interesses.

ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES
O Município adotou no Regulamento Municipal do Sistema de Controlo Interno um conjunto de normas, minutas e procedimentos a observar para revisão de autorizações de acumulação de funções que podem ser consultadas aqui.

SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
Foi alterada e atualizada a Norma de Controlo Interno, agora denominada por Regulamento do Sistema de Controlo Interno, visando garantir a conformidade com exigências da legislação de prevenção da corrupção, este regulamento pode ser consultado aqui (publicação do regulamento do sistema de controlo interno).

PROMOÇÃO DA CONCORRÊNCIA NA CONTRATAÇÃO PÚBLICA
No Regulamento Municipal do Sistema de Controlo Interno foram ainda estabelecidas regras para promoção da concorrência na contratação pública.

Em cumprimento das obrigações legais de transparência administrativa previstas na legislação de prevenção da corrupção, o Município de Ourém publica os seguintes elementos, documentos e informações municipais:

📄Lei orgânica e outros diplomas habilitantes, órgãos de direção e fiscalização, estrutura orgânica e organograma

📄Enquadramento estratégico e operacional e elenco dos principais serviços prestados ao público na área de missão

📄Plano de atividades, orçamento e contas, relatório de atividades e balanço social

📄Informação básica sobre direitos e obrigações dos cidadãos e sobre os procedimentos a observar na relação destes com a Administração Pública

📄Guias descritivos dos mais relevantes procedimentos administrativos relativos aos bens ou serviços prestados.

📄Tabelas atualizadas dos preços dos bens ou serviços prestados

📄Compromissos plurianuais e pagamentos e recebimentos em atraso 

📄Relação dos benefícios e subvenções concedidos, com indicação do respetivo valor

📄Relação de doações, heranças, ofertas ou donativos recebidos, com indicação do respetivo valor

📄Avisos sobre o recrutamento de dirigentes e trabalhadores, bem como os despachos de designação dos dirigentes

📄Avisos sobre os procedimentos pré-contratuais mais relevantes

📄Contactos para interação com o cidadão e as empresas, incluindo formulário para reclamações e sugestões

📄Publicitação no Portal ePortugal.gov.pt de informação básica sobre direitos e obrigações dos cidadãos e sobre os procedimentos a observar na relação destes com a Administração Pública 

📄Publicação, divulgação e disponibilização, para consulta ou outro fim, de informação no Portal de Dados Abertos da Administração Pública

Em cumprimento do disposto no artigo 15º nº 3 do regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos, (Lei n.º 52/2019, de 31 de julho) o Município constituiu e publica o registo de interesses próprio dos titulares de cargos políticos relativos a atividades profissionais, cargos públicos, privados e sociais, e outras funções e atividades exercidos em acumulação com o mandato e os exercidos nos três anos anteriores ao inicio do mandato: