Regulamento de Arquivo Municipal do Município de Ourém

Foi aprovado em Reunião de Câmara, o início de procedimento para a elaboração do Regulamento de Arquivo Municipal do Município de Ourém. Este documento surge da necessidade de organizar, padronizar e garantir a gestão adequada dos documentos institucionais, assegurando a conformidade com as normas legais e a eficiência no acesso e preservação dos documentos.

Com base nas determinações da Portaria nº 112/2023, de 27 de abril, torna-se imprescindível que o Município de Ourém elabore um Regulamento de Arquivo, estruturado em conformidade com os princípios instituídos no citado diploma e com a finalidade de estabelecer diretrizes para a gestão documental, assegurando a eficiência administrativa, a conformidade legal e a preservação do património documental. Por meio dessa regulamentação, pretende-se não apenas cumprir com os princípios legais e administrativos, mas também fomentar uma cultura de gestão documental responsável, que contribua para a eficiência organizacional e o fortalecimento da identidade institucional.

Este início do procedimento está previsto nos termos do n.º 1, do artigo 98.º, do Código do Procedimento Administrativo e pressupões ainda, um prazo de 10 dias para que os interessados se manifestem e apresentem contributos destinados à elaboração da proposta de regulamento.