A Câmara Municipal de Ourém aprovou uma Moção através da qual manifesta às altas entidades do país a intenção de acolher, no Concelho de Ourém, a nova localização do Comando Sub-Regional de Proteção Civil – Médio Tejo. A Moção foi apresentada pelo Presidente da Câmara Municipal de Ourém, Luís Miguel Albuquerque, e aprovada por unanimidade pela Reunião da Câmara Municipal de 6 de setembro.
MOÇÃO COMANDO SUB-REGIONAL DE PROTEÇÃO CIVIL – MÉDIO TEJO
O DL 45/2019 de 01 de abril, veio aprovar a nova orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC).
Com esta, foi mudado o paradigma da sua organização interna, que previa a nível hierárquico operacional a existência de 18 Comandos Distritais de Proteção Civil, que se agrupavam em 5 Agrupamentos Distritais de Operações de Socorro dependentes da Autoridade Nacional de Proteção Civil.
A nova orgânica, agora em vigor, prevê ao nível do comando operacional, a existência de 1 Comando Nacional de Emergência e Proteção Civil, 5 Comandos Regionais de Emergência e Proteção Civil, cuja circunscrição territorial corresponde ao território das NUTS II do continente e 23 Comandos Sub-Regionais de Emergência e Proteção Civil, cuja circunscrição territorial corresponde ao território das entidades intermunicipais do continente. Em cada um destes níveis está prevista a existência de estruturas que alberguem os respectivos comandos e o funcionamento de salas de operações e comunicações dotadas de operadores de telecomunicações de emergência.
Ao nível do Comando Nacional de Emergência e Protecção Civil, o mesmo não sofreu qualquer alteração, tendo-se mantido em funcionamento nos mesmos moldes e locais. Em relação aos Comandos Regionais e Sub-Regionais de Emergência e Protecção Civil e à localização das estruturas que albergarão os mesmos e de acordo com o art. 38.º do referido diploma, entrariam em funcionamento de forma faseada conforme despacho do membro do governo responsável pela área da administração interna.
Assim, e através do despacho n.º 11198/2020 do Gabinete da Secretária de Estado da Administração Interna, foram já criados os 5 Comandos Regionais de Emergência e Proteção Civil, definidas as suas circunscrições territoriais, localizações e identificados os espaços que lhe serão afetos. O comando regional de Lisboa e Vale do Tejo a que o concelho de Ourém pertence, ficará sediado em Almeirim, nas instalações do atual e ainda em funcionamento Comando Distrital de Operações de Socorro. De acordo com o mesmo despacho, a instalação dos Comandos Sub-Regionais de Emergência e Protecção Civil seria feita em data posterior, mantendo-se em funcionamento até lá os Comandos Distritais de Operações de Socorro.
Sabendo-se que a tutela se encontra a estudar a possível localização dos Comandos Sub-regionais de Emergência e Proteção Civil e considerando que no Médio Tejo o concelho de Ourém:
• É o mais populoso, de acordo com os dados preliminares dos censos 2021 com 44576 habitantes. Embora tenha tido uma redução absoluta de 3%, cresceu relativamente aos restantes concelhos de maior dimensão do Médio Tejo, uma vez que os mesmos tiveram reduções de população consideravelmente superiores;
• A sua população representa cerca de 20% da população da CIMT;
• Apresenta o maior número de população flutuante, tendo tido entre os anos de 2017 e 2019 uma média de visitantes de cerca de 8 milhões ao ano;
• É o segundo concelho de maior dimensão, com 416 km2, apresentando uma elevada dispersão populacional, e o único que possui 2 Cidades e 4 Vilas;
• No seu conjunto possui um dos maiores parques industriais da região e o maior número de empresas, destacando-se significativamente dos demais;
• Possui uma vasta área florestal, sendo um concelho considerado de risco muito elevado para incêndios florestais, pela AGIF, e tendo no compêndio dos anos 2020 e 2021 sido o que possuiu, na região, o maior número de freguesias identificadas como prioritárias pelo ICNF, apresentando ainda um histórico cíclico de grandes ou mega incêndios florestais;
• Possui 3 corpos de bombeiros e 2 secções destacadas, com o maior efetivo de bombeiros no quadro ativo e o maior número de meios operacionais da região;
• Possui o maior parque hoteleiro da região e um dos maiores do país;
• Possui o maior santuário religioso do país o que confere um grau de risco elevadíssimo em matéria de proteção civil implicando a ativação de vários planos de operações específicos durante o ano, dos quais se destaca o da peregrinação de 13 de maio;
• Ao nível das acessibilidades, encontra-se estrategicamente situado quer ao nível regional quer ao nível nacional, sendo servido diretamente pelo principal eixo rodoviário do país a A1, que por sua vez liga o concelho ao interior da região, por sul através da A23 e por norte através do IC8. É ainda servido diretamente pelo IC9 que efetua ligação a todos os municípios interiores do médio tejo através da ligação à A13. A Curto/Médio prazo está prevista, no PNI 2030, a ligação do IC9 à A1;
Pelo exposto entende o Executivo Municipal, que o Comando Sub-regional de Emergência e Proteção Civil do Médio Tejo deve ser instalado no concelho de Ourém, propondo-se que a localização do mesmo possa vir a ser, no terreno propriedade do Município existente junto ao nó do IC9 do Pinheiro (conforme plantas em anexo), o que permitirá um fácil e rápido acesso a todos os restantes concelhos do Médio Tejo. O Município está disponível para ceder de forma onerosa o terreno, assim como comparticipar financeiramente na sua edificação.
Aprovada pela Reunião da Câmara Municipal de 6 de setembro, esta Moção será enviada para:
• Senhor Presidente da República;
• Senhor Primeiro Ministro;
• Senhor Ministro da Administração Interna;
• Senhora Secretária de Estado da Administração Interna;
• Senhora Presidente da Assembleia da República
• Grupos Parlamentares da Assembleia da República.
• Deputados da Assembleia da República do Distrito de Santarém
• Assembleia Municipal de Ourém
• Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo
