Horário de Estabelecimentos – Situação de Contingência

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2020, de 11 de setembro, que declara a situação de contingência para todo o território nacional, atribui ao Presidente da Câmara a possibilidade para fixar os horários de funcionamento dos estabelecimentos da respetiva área geográfica, a partir do dia 15 de setembro de 2020.

A situação epidemiológica que se verifica no Concelho de Ourém, apesar de carecer de permanente acompanhamento, não se afigura como sendo, ainda, de risco máximo, no sentido em que o n.º de casos registados se mantém reduzido, e que a generalidade dos agentes económicos adaptou o seu funcionamento às regras definidas pela Direção-Geral de Saúde (DGS).

Assim, para os estabelecimentos abrangidos pelo n.º 3, do artigo 10.º do anexo à Resolução do Conselho de Ministros supracitada, determino que os estabelecimentos podem encerrar às 23 horas, sempre que o respetivo horário de funcionamento o permita, mantendo o horário de abertura praticado antes da pandemia.

Decorrente da evolução da situação epidemiológica, e após parecer das autoridades de saúde e forças de segurança, esta deliberação pode ser alterada e/ou revogada.

Esta definição de horários de abertura e encerramento, acontece depois de ter sido obtido um parecer favorável das autoridades locais de saúde, e das forças de segurança competentes em relação às normas previstas no presente despacho.

O Presidente da Câmara
Luís Miguel Albuquerque