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Declaração de Voto da Vereação Socialista – Reunião de Câmara de 4 de abril de 2022

5 Abril, 2022

A reunião de Câmara Municipal de 4 de abril deliberou a aprovação do ponto referente à primeira revisão do Plano de Urbanização de Fátima para efeitos de Discussão Pública, assunto no qual a Vereadora eleita pelo Partido Socialista, Cília Seixo, apresentou uma declaração de Voto que transcrevemos na íntegra:

 

DECLARAÇÃO DE VOTO | REVISÃO DO PLANO DE URBANIZAÇÃO DE FÁTIMA – DISCUSSÃO PÚBLICA

“Sabemos que o período mínimo previsto por lei para  consulta pública é 20 dias, no entanto, também sabemos que a lei não prevê máximos. Por isso não conseguimos perceber que num processo desta natureza e complexidade o município se agarre ao limite mínimo previsto na lei para promover um sério e verdadeiro debate publico sobre um tema de máxima importância para Fátima, para os fatimenses e para os munícipes oureenses em geral.  

Dado o caráter deste documento, tratando-se de Fátima, e considerando que também foi necessária uma prorrogação de 4 meses para elaboração do documento antes de o colocar à discussão pública, consideramos que:

  1. O período de discussão pública devia ser alargado;
  2. O Plano a discussão deve ser publicitado intensivamente e dado a conhecer a toda a população,
  3. Devem ser aproveitados os meios disponíveis no terreno (outdoors publicitários da CMO, o LED da Câmara) bem como os jornais locais, etc. para divulgar o PUF que estará em vigor nos próximos anos.

Acreditamos que essa é a forma correta de exercer o poder numa democracia: dar a conhecer e incentivar os cidadãos à participação.”

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