Mensagem do Presidente

No cumprimento da alínea j) do n.º 1 do artigo 35º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, venho submeter à aprovação da Câmara Municipal de Ourém os documentos de prestação de contas do exercício de 2017, para que nos termos da alínea i) do nº 1 do artigo 33º da referida Lei possam ser submetidos à apreciação e votação da Assembleia Municipal, ao abrigo do artigo 76º da Lei 73/2013 de 3 de setembro, conjugado com a alínea l) do nº 2 do artigo 25º do Anexo I da Lei n.º 75/2013.

Com referência ao ano de 2017, consideram-se de maior relevância para este Relatório de Gestão, os dados constantes neste documento, sendo de realçar o facto do ano de 2017 ter integrado um processo eleitoral, para as autarquias locais, facto que gerou o agravamento de alguns indicadores importantes derivando, nomeadamente, num aumento do grau de negatividade do resultado líquido do exercício obtido. Note-se que, pese embora se tenha verificado um aumento do volume de investimento face ao ano anterior, o enfoque da margem de liquidez que havia sido acumulada em anos anteriores, não foi alocada para garantir a componente própria dos investimentos a executar com financiamento externo consignado, pois estas despesas públicas continuam por se realizar, tendo agora a autarquia que garantir capacidade financeira para a sua concretização num espaço temporal manifestamente curto, circunstância que induzirá uma elevada concentração de despesa pública e, consequentemente, de afetação de meios próprios avultados, que o Município ainda não tem garantidos.

Neste contexto, considero como dados mais significativos do presente Relatório de Gestão, os seguintes itens:

Receitas

• Superada a meta dos 85% em resultado da revisão orçamental promovida no final de 2017, a qual induziu uma diminuição do orçamento municipal em 2.470.000 euros.
• Caso não fosse promovida a revisão o município teria 84,1% na taxa de execução ficando abaixo da meta definida no regime financeiro das autarquias locais, e apresentando um diferencial na execução face ao previsto de 6.822.012,92 euros;

Despesas

• Aumento global das despesas na ótica das realizações em 14,5%, com destaque para as aquisições de serviços (+14,2%), bens de capital (+94,5%) e transferências de capital (+20%).

Compromissos para anos seguintes

Compromissos para anos seguintes na ordem dos 16,4 milhões de euros .

Custos:

• Aumento global em 1,7%.
• Aumento dos Fornecimentos e Serviços Externos (+10,6%, variação absoluta próxima de 1,1 milhões de euros;

o Nos Fornecimentos e Serviços Externos destaques para:

– Eletricidade (2,1 milhões e euros);

– Recolha, transporte e tratamento de RSU’s (1,4 milhões de euros);

– Transportes escolares (1 milhão de euros);

– Conservação e reparação (701,1 mil euros);

– Exploração e manutenção de ETAR’s (614,3 mil euros);

– A renda de concessão da EDP já não cobre os encargos com eletricidade (inclui a iluminação pública);

– A taxa de saneamento e a tarifa de rsu’s não garantem a sustentabilidade dos custos inerentes às respetivas atividades, contrariando a recomendação da ERSAR, que aponta para o estabelecimento de uma estratégia conducente a uma perspetiva de sustentabilidade do sistema;

• A área da educação impele uma elevada representatividade nos custos municipais, salientando que no âmbito da delegação de competências firmado com o MEC, 2017 apresenta um desequilíbrio de 412,2 mil euros (2016, o desequilíbrio foi de 326,4 mil euros, ou seja, considerando 2016 e 2017, o desequilíbrio acumulado decorrente deste contrato é na ordem dos 738,6 mil euros).

Resultados

• Resultado operacional negativo próximo de 6,7 milhões de euros (agravou-se num valor próximo de 1,3 milhões de euros);
• Resultado líquido negativo em 4,4 milhões de euros (agravou-se em 898,3 mil euros).

Se efetivamente a situação financeira é favorável, a económica é manifestamente preocupante, e revela que o Município não garante a sustentabilidade dos ativos existentes, bem como o nível de serviços que presta. Problemática da dispersão territorial que induz um conjunto de ativos com elevado grau de depreciação (ex. rede viária, rede de saneamento).

A área da Educação é amplamente impelida em custos decorrentes da excessiva dispersão territorial e ainda pelos modelos de gestão definidos (ex, transportes escolares e refeições, com múltiplos agentes e meios alocados) e ainda pelo o acordo com MEC o qual é manifestamente deficitário.

Na área do Ambiente, verifica-se um défice tarifário na área do Saneamento e dos Resíduos Sólidos, sendo áreas em que também a dispersão territorial induz encargos per capita, manifestamente díspares se efetuada comparação com territórios onde existe maior concentração de aglomerados.

Na área da Energia, veja-se o contexto da iluminação pública (mais uma vez a dispersão territorial), apresentando encargos que já não são totalmente financiáveis pela renda de concessão da EDP;
Na área das comunicações e transportes, a atual rede viária municipal é de tal forma extensa que o volume de investimento anual para repor os ativos existentes, é substancialmente superior à capacidade fixa de investimento municipal, resultante do FEF de Capital.

A pressão gerada pelo elevado número de visitantes ao concelho, induz um sobredimensionamento de um conjunto diverso de serviços e de infraestruturas municipais, sem que, contudo, se verifique qualquer retorno direto que financie esse encargo complementar.

Evolução de 2017
Em 2017, o Fundo de Maneio, embora ainda manifestamente positivo, tramitou de 7,7 milhões de euros em 2016, para 4,9 milhões de euros em 2017 (deterioração próxima de 2,8 milhões de euros). Ao ritmo de 2017, o Município de Ourém, em 2019, terá um fundo de maneio negativo, ou seja, não sendo possível fazer face ao exigível de curto prazo e consequentemente, incorrendo em pagamentos em atraso.

Embora o investimento municipal, tenha observado um aumento de 97,5% (volume global realizado na ordem dos 6,9 milhões de euros), importa considerar que o quadro comunitário de apoio vigente se reporta ao período 2014-2020. Ora, na presente data o Município apenas disponha de uma obra em curso inerente ao referido financiamento (Requalificação da Av. D. Nuno Álvares Pereira – Ourém), com consignação no último trimestre de 2017 e com um reduzido volume de execução. Desta forma, terá o município que dispor de meios próprios suficientes para garantir a componente própria do investimento com financiamento externo a executar o qual deverá ser promovido num período manifestamente curto e extraordinariamente concentrado de investimento.

PAF (Monitorização do Plano de Ajustamento Financeiro)
Não foram atingidas as metas inerentes às medidas prevista adotar com impacto no PAF, denotando um desvio em 92, mil euros. Porém, a superação das metas nos anos anteriores, permite acomodar este desvio.
Contudo, salienta-se que não foram ainda implementadas quaisquer medidas tendentes à maximização e sustentabilidade das receitas municipais, designadamente na área do ambiente (RSU’s e Saneamento).

Ourém, abril de 2018
O Presidente da Câmara Municipal