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Consulta pública – Proposta de “Regulamento de Atribuição de Tarifas Sociais”

24 Março, 2025

Decorre, de 25 de março a 08 de maio, a discussão pública da Proposta de “Regulamento de Atribuição de Tarifas Sociais”.

Regulamento  – Aviso (Extrato) n.º 7742/2025/2, publicado no Diário da Républica, 2.ª Série, n.º 58, de 24/03/2025

Proposta de Regulamento de Atribuição de Tarifas Sociais

 

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