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Câmara Municipal aprova proposta de Descentralização Administrativa

23 Janeiro, 2019

A Câmara Municipal de Ourém aprovou, por unanimidade, a proposta presente à reunião de Câmara de 21 de janeiro relativamente à transferência de competências para os municípios, comunidades intermunicipais e freguesias, no âmbito da Lei nº 50/2018 de 16 de agosto. A transferência de competências definida pelo governo central tem já 11 diplomas setoriais publicados, nomeadamente no que diz respeito a vias de comunicação, património, habitação, praias, estruturas de atendimento ao cidadão, estacionamento público, modalidades afins dos jogos de fortuna e azar, justiça, proteção civil (apoio aos bombeiros), projetos financiados por fundos europeus e promoção turística.

A aceitação ou rejeição das competências a transferir para o Município, definidas nos diplomas sectoriais, carece de deliberação da Câmara e, em caso de não aceitação, da Assembleia Municipal. Dos 11 diplomas setoriais, os que se referem à justiça e proteção civil (apoio aos bombeiros) são da responsabilidade da Câmara Municipal e da Comunidade Intermunicipal e os diplomas relacionados com projetos financiados por fundos europeus e promoção turística referem-se exclusivamente às entidades intermunicipais.

A Câmara Municipal de Ourém deliberou aceitar todas as competências inscritas nos diplomas setoriais publicados, exceto o que se refere às vias de comunicação, já que a autarquia considera que o conceito de “gestão” das vias de comunicação explanado no diploma é ambíguo e confuso.

O diploma relativo ao património define que “é da competência dos órgãos municipais a gestão do património público sem utilização”, o que permitirá resolver a situação das Casas de Função dos Magistrados em Ourém.

O diploma sobre a habitação não se aplica ao Município de Ourém, na medida em que não existem no concelho imóveis destinados a habitação social que integrem o parque habitacional da administração direta ou indireta do Estado. De igual forma, o diploma sobre as praias também não assume relevância porque a Câmara Municipal já exerce todas as competências e obrigações preconizadas no despacho em relação à Praia Fluvial do Agroal.

O diploma setorial sobre as estruturas de atendimento ao cidadão prevê a transferência de competências para a autarquia no que se refere à instalação e gestão de Lojas do Cidadão e Espaços do Cidadão, Gabinetes de Apoio aos Emigrantes e Centros Locais de Apoio e Integração de Migrantes. Aqui, o Município de Ourém defende que a instalação de novas lojas do Cidadão ou Espaços do Cidadão acontecerá sempre mediante articulação e acordo com a AMA, I.P. e o Gabinete de Apoio aos Emigrantes já existente poderá facilmente assumir as competências elencadas para o apoio aos migrantes.

A proposta de transferência de competências sobre o estacionamento público atribui aos órgãos municipais a regulação e fiscalização do estacionamento nas vias e espaços públicos, além da instrução e decisão de procedimentos contraordenacionais rodoviários por infrações leves, relacionadas com estacionamento. A Câmara deliberou aceitar as competências em causa, mas como não tem condições para proceder à fiscalização, esta continuará a ser assumida pelas forças de segurança e o produto das coimas será 70% para o Município e os remanescentes 30% para a entidade fiscalizadora.

Com o diploma sobre os jogos de fortuna e azar os municípios assumem a competência de “autorizar a exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo”, o que vem permitir a regulamentação na Câmara Municipal de Ourém dos concursos e sorteios que as associações sem fins lucrativos do concelho realizam com frequência.

No âmbito do diploma relacionado com a justiça, o Município e a Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo já desenvolvem competências relacionadas com a reinserção social de jovens e adultos, prevenção e combate à violência contra mulheres e violência doméstica e apoio às vítimas de crimes. No que concerne à rede dos julgados de paz inscrita no diploma, os municípios e entidades intermunicipais assumem a responsabilidade de criar, instalar, modificar ou extinguir estas estruturas.

Relativamente à proteção civil, o diploma vem regularizar os pagamentos realizados pela autarquia, de parte dos salários dos funcionários afetos às Equipas de Intervenção Permanente.

As competências definidas nos diplomas setoriais sobre projetos financiados por fundos europeus e promoção turística são transferidas para a Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo, entidade que já exerce a maioria das funções preconizadas e aprovou por unanimidade, em reunião do Concelho Intermunicipal, aceitar as competências em causa.

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