Câmara aprova revisão do Regulamento e Tabela geral de taxas

Foi apreciada e aprovada na Reunião da Câmara Municipal de 19 de fevereiro, a proposta de início de Procedimento para revisão do Regulamento e tabela geral de taxas e outras receitas do Município de Ourém.
Este processo surge no seguimento da publicação do Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro, que procede à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria, no quadro do SIMPLEX urbanístico e, nesse sentido, obriga à necessidade de proceder à revisão do regulamento e tabela geral de taxas e outras receitas, publicados em Diário da República, através do edital n.º 581/2023, de 14 de abril.