Declaração de Voto da Vereadora do Partido Socialista, Cília Seixo
Prestação de Contas e Relatório de Gestão do Município referentes ao ano económico de 2022

O Relatório de Gestão e Prestações de Contas referentes ao ano económico de 2022, apresenta registos idênticos aos dos anos anteriores, destacando-se a falta de cumprimentos orçamentais relativamente ao investimento e os sofríveis graus de cumprimento das GOP´s. São contas esperadas, que não  surpreendem, caraterísticas do primeiro ano completo do mandato, o ano da festa e da descompressão

As contas refletem aquilo que o executivo PSD/CDS preparou desde a primeira hora que entrou em funções: gerir investimentos para mostrar no “ano da verdade”, ou seja, no ano das eleições. O executivo está já a pensar na próxima época, que chegará daqui a dois anos, e retrai-se na concretização dos investimentos que têm já financiamento e oportunidade, mas, que convenientemente, se atrasarão… Esta estratégia, proveitosa em termos político-partidários para o PSD/CDS, tem vítimas: o desenvolvimento de Ourém e o bem estar dos oureenses.

Analisando as contas de 2022, sem surpresas, continuamos a verificar contas equilibradas, desafogadas e sem pressões financeiras.

No entanto, é bom lembrar que há uma história por trás destas contas tão certas:

1º A Câmara, que tinha sido alvo de saneamento e recuperação financeira, foi herdada por este Executivo com notável decréscimo do seu endividamento e passivo geral.

2º Em 2017 o Executivo PSD/CDS herdou uma carteira planeada de investimentos a realizar, com fácil acesso a fundos de financiamento; assim, a esmagadora maioria dos investimentos realizados são provenientes dessa carteira. Reconhecemos que existe mérito deste executivo na capacidade de os executar, mas o caminho estava facilitado.

3º O Município de Ourém tem uma forte capacidade em captar receitas dada a forte estrutura empresarial existente no Concelho e o baixo nível de desemprego que favorecem a captação de receita fiscal. Portanto, independentemente de quem seja executivo camarário, esta caraterística do Município é intrínseca.

4º A incapacidade deste Executivo, ano após ano, em cumprir com o orçamento do lado da despesa, tem resultado em superavits orçamentais que se  refletem nas contas com a entrada de receita cobrada (97,98%) muito próximo da orçamentada, e a despesa paga (75,54%), principalmente a despesa de capital (70,2%!) a ficar muito abaixo do orçamentado. Assim, estas diferenças são refletidas num saldo orçamental de caixa de cerca de 13,46 M€.

E para onde vai parar este valor? Para baixar ainda mais o passivo, ou, como neste momento o município tem um passivo meramente operacional, vai engrossar as contas de depósitos à ordem, cujo valor a 31-12-2022 era de cerca de 13 Milhões de Euros.

Dito isto, é bom ter contas certas e equilibradas, mas coloca-se a dúvida acerca da gestão estratégica que o município está a seguir. Como já se disse inúmeras vezes, a gestão de um município tem que ser diferente da gestão de uma empresa privada, que tem como objetivo a criação de riqueza para distribuir aos seus acionistas. Não podemos estar ano após a realizar um orçamento e vê-lo ficar, ano após ano, por realizar. O que temos vindo a verificar são constantes incumprimentos de despesas, nomeadamente as relacionadas com os investimentos.

Já do lado da receita, principalmente aquela que acontece sem grande intervenção do executivo, registam-se cumprimentos próximos dos orçamentados.

Com estes registos, apesar de termos contas certas, serão elas equilibradas? O conceito de contas equilibrados ou desequilibradas são conceitos diferentes consoante se trata de empresas privadas ou entidades públicas. O conceito equilibrado para as contas de um município é quando recolhemos fundos dos munícipes, ou doutras entidades publicas, e os aplicamos inteiramente em bens e serviços para satisfazer as necessidades dos munícipes e não para criar contas bancárias que fazem corar qualquer milionário.

Como se compreende que os oureenses, num ano em que foram fortemente castigados com alta taxa de inflação, alta taxa de juros, altos preços dos combustíveis e depois de sair de um período negro como foi o da Covid-19, tenham batido o record de impostos e taxas pagas às finanças municipais?

Sim, Senhor Presidente, os oureenses pagaram 11,4 M€ em impostos! O valor mais alto de sempre, que representou um acréscimo de 6% relativamente a 2021! Acresce a isso  o facto de em taxas e outras penalizações terem contribuído 1,136 M€, mais 6,64% do que em 2021.

E qual o destino destes sacrifícios? Acumulação de saldos de gerência, destinados a contas poupança nos Bancos?!

É o momento de ser mais assertivo na realização dos orçamentos. E, insistimos: se este executivo não consegue realizar os investimentos inscritos em orçamento, que altere a sua política e reduza o orçamento pelo lado da Receita!

De facto, é de lamentar que neste ano de forte turbulência macroeconómica, com impactos tremendos nas condições de vida dos oureenses (e dos portugueses em geral), o executivo se tenha alheado de aplicar medidas de mitigação das dificuldades, quer no decorrer de 2022, quer depois no orçamento para o ano de 2023 que continua a pautar-se pela insensibilidade social face aos cidadãos do município.

Senhor Presidente, voltamos a insistir neste ponto: mantendo a atual política de cobrar e ficar com os investimentos por realizarem, podemos chegar a um momento em que o saldo de gerência se torne um flagelo! Hoje estamos com 13,46 M€, e naturalmente não ficaremos por aqui até ao final deste mandato.

Por fim, e antes das conclusões, apenas me queria referir ao valor do Resultado Líquido do período referido, que o Sr. Presidente na sua mensagem considera o aspeto relevante do exercício de 2022, congratulando-se pelo “forte crescimento em relação ao verificado no exercício de 2021”. Ora, volto a afirmar que contas certas é o que todos nós, na governação da “coisa” publica, devemos tentar alcançar, pelo que estou descansada no que respeita a esta questão. Todavia, convém lembrar que a aparente melhoria (720 mil euros) deste resultado em relação a 2021 e alvo do seu regozijo, deve-se sobretudo a dois pontos importantes:

1.    Acréscimo de 742 mil euros nos impostos, taxas e outras contribuições que os munícipes oureenses entregaram à Câmara;

2.    Diminuição do valor contabilístico das amortizações e depreciação no montante de 745 mil euros

Estes dois valores, que concorrem para a melhoria dos resultados, valem quase 1,5 milhões de euros. Eis a explicação, pouco glorificante, para proclamar um grande Resultado Líquido do exercício!

Em conclusão, analisados os Relatórios e Prestação de contas, podemos concluir o seguinte:

1 – O Balanço e Demonstração de Resultados indica que as contas do Município respiram boa saúde económico-financeira.

2 – O endividamento e o passivo corrente do Município continuam numa fase descendente iniciado há largos anos atrás.

3 – A estrutura do Balanço e a capacidade de atração de receitas permitem-nos ficar tranquilos num curto e médio prazo.

4 – As taxas de execução do Orçamento, GOP´s, PPI´s e AMR´s ficaram muito aquém, revelando dificuldades em cumprir com os compromissos assumidos pelo próprio Executivo.

5 – A dificuldade que o Executivo tem em cumprir com os seus próprios orçamentos, apresentados e aprovados por si, resultam em excessivos saldos orçamentais. No caso de 2022 um saldo orçamental positivo de 13,46 M€, o que nos indica uma grande incapacidade da gestão de processos, ou então um consciente adiamento dos investimentos para um tempo mais oportuno, com naturais prejuízos para o desenvolvimento do município e para os seus munícipes.

6 – Verifica-se uma quebra significativa do apoio ao investimento (direto ou por delegação de competências) às FREGUESIAS. A quebra destes apoios foi de 423 mil euros, i.e., -29%!

7 – Registou-se um forte decréscimo das verbas destinadas ao objetivo APOIO SOCIAL, com menos 12,24% em relação a 2021 e quando comparado com 2020, verifica-se uma quebra de 58%!

8 – O apoio ao TURISMO, num dos concelhos do país que mais turismo atrai, não é uma política prioritária para este executivo, pois o que se verificou neste ano de 2022 foi um desinvestimento nesta política na ordem dos 63,73% comparado com 2021, i.e., menos cerca de 280 mil euros. E se compararmos com os valores investidos em 2020, assiste-se a uma quebra de 485 mil euros, menos 75%!

9 – Estas contas de 2022 refletem uma política centralizada na satisfação de interesses político-partidários tornando o desenvolvimento do Concelho refém de políticas de controlo de ciclos eleitorais.

Face às conclusões apresentadas, e salvaguardando o relato financeiro apresentado pela equipa da DGF que não apresentar incorreções materialmente relevantes e cumpre as normas em vigor (de acordo com a NCP 26 do SNC-AP), conforme CLC emitida pelo ROC, e a execução política dos números refletidos nestes documentos que são da total responsabilidade do Executivo em funções, o meu voto do Relatório de Gestão e Prestação de Contas do Município referentes ao ano económico de 2022 é a ABSTENÇÃO.

Nota final:

– De acordo com a Lei 73/2013, de 03 de setembro – Regime Financeiro das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais, entendo que as deliberações sobre as contas municipais de 2022 possam não ser válidas, pois não se encontram satisfeitos os preceitos previstos nos n.º 3 do artigo 76.º e alínea e) do n.º 2 do artigo 77.º – PARECER SOBRE OS DOCUMENTOS DO REVISOR OFICIAL DE CONTAS.