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Aprovado Regulamento Municipal de Publicidade

4 Agosto, 2020

Depois do período de consulta pública de 30 dias legalmente previsto, o Regulamento Municipal de Publicidade foi recentemente aprovado, na Reunião de Câmara de 3 de agosto, carecendo ainda, da ratificação em sede de Assembleia Municipal.

Este novo documento vem clarificar e esclarecer algumas definições de espaço público e privado, menos claras no antigo documento, assim como novas zonas onde não será permitido afixar publicidade, como por exemplo a Avenida D. Nuno Álvares Pereira, em Ourém e alguns locais em Fátima.

 

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