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Covid-19: Medidas municipais de apoio às empresas

31 Março, 2020

O Município de Ourém aprovou um pacote de medidas de apoio às empresas do concelho, aprovado, por unanimidade, na Reunião da Câmara de 30 de março.

A este propósito, o Presidente da Câmara anunciou “a antecipação dos pagamentos aos fornecedores do Município, para prazo inferior a 20 dias”, assim como “a isenção do pagamento de terrados no Mercado Municipal de Ourém, nos meses de abril e maio”.

Luís Miguel Albuquerque garantiu igualmente o Município vai assumir “o pagamento de 100 % das tarifas fixas da água, saneamento e RSU, nos meses de abril e maio, às “empresas com sede no concelho, que tenham suspendido a atividade durante este período, por força da pandemia, desde que não se verifique um aumento de consumo em relação ao mês anterior”. Mais: “o Município assumirá o apoio ao pagamento de 50% das tarifas fixas da água, saneamento e RSU, nos meses de abril e maio, para as restantes empresas, com sede no concelho, desde que não se verifique um aumento de consumo em relação ao mês anterior.”

O pacote aprovado pela Reunião da Câmara de 30 março contempla ainda um conjunto de medidas que também foram deliberadas por unanimidade, mas carecem de aprovação da Assembleia Municipal de Ourém.

Neste contexto, ficou estipulado que as empresas sediadas no concelho podem beneficiar da “redução da Taxa de Derrama”, caso venham a registar um “volume de negócios superior a 150 mil euros em 2021, referente ao exercício de 2020”.

Igualmente aprovadas, mas dependentes de aprovação em Assembleia Municipal, está a “isenção do pagamento de taxas de esplanada (ocupação do espaço público) durante 2020 e 2021, para empresas sediadas no concelho de Ourém”. Já as rendas de espaços concessionados pelo Município, serão suspensas “durante os meses de março, abril e maio, para empresas comerciais com sede no concelho de Ourém”.

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