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Consulta pública – Regulamento da Taxa Municipal de Ocupação Turística

3 Agosto, 2026

Consulta pública (04/08/2026 a 06/10/2026) – Regulamento da Taxa Municipal de Ocupação Turística

Elaboração do “Regulamento da Taxa Municipal de Ocupação Turística” – Aviso (Extrato) n.º 19212/2026/2, publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 148, de 03/08/2026 e Aviso (extrato) n.º 22687-A/2026/2, publicado no Diário da República, Suplemento, 2.ª Série, n.º 178, de 14/09/2026 (Prorrogação do prazo da consulta pública)

Proposta de “Regulamento da Taxa Municipal de Ocupação Turística”

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