Carta Municipal de Habitação de Ourém – Início de procedimento

Foi aprovado na reunião da câmara de 4 de setembro, o início do procedimento para a elaboração da Carta Municipal de Habitação de Ourém. A Lei de Bases de Habitação, cumprindo os propósitos da Nova Geração de Políticas de Habitação, confere aos municípios função central nessa matéria. A política municipal de habitação deve, entre outros aspetos, ser integrada nos instrumentos de gestão territorial, prevendo áreas adequadas e suficientes destinadas a este uso e garantindo a gestão e manutenção do património habitacional municipal. A elaboração da Carta Municipal de Habitação (CMH), de forma a poder ser articulada com o Plano Diretor Municipal é outra das responsabilidades das autarquias.

Este instrumento de política setorial deve, entre outros objetivos, fazer um diagnóstico das carências habitacionais no Município, bem como uma identificação dos recursos habitacionais e das potencialidades locais, nomeadamente em solo urbanizado expectante, em urbanizações ou edifícios abandonados e em fogos devolutos, degradados ou abandonados. Deve ainda apresentar uma proposta de planeamento e ordenamento prospetivo das carências resultantes da instalação e desenvolvimento de novas atividades económicas, numa definição estratégica dos objetivos, prioridades e metas a alcançar no prazo de vigência.

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