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Câmara aprovou regulamento do Cartão Social do Bombeiro Voluntário

23 Maio, 2019

O Regulamento do Cartão Social do Bombeiro Voluntário, medida que pretende reconhecer e valorizar o trabalho desenvolvido pelos homens e mulheres que se colocam ao serviço da comunidade, na defesa de bens e pessoas, foi aprovado na reunião da Câmara Municipal realizada no passado dia 20 de maio. Após conclusão do processo de consulta pública foi apresentada a versão final do regulamento que será agora submetida a apreciação final pela Assembleia Municipal de Ourém.

As normas associadas ao Cartão Social do Bombeiro Voluntário definem os direitos, deveres e regalias que os elementos que integram de forma voluntária as corporações de bombeiros concelhias poderão usufruir. Serão beneficiários desta medida os bombeiros voluntários do quadro ativo e do quadro de honra, além dos filhos com idade até aos 18 anos ou estudantes até aos 25 anos, que estejam a cargo destes.

O Cartão Social do Bombeiro Voluntário vai proporcionar um conjunto de regalias sociais aos seus beneficiários, nomeadamente:

– Apoio inicial para o encaminhamento jurídico em processos motivados por factos ocorridos no exercício de funções.

– Apoio jurídico, administrativo e psicológico gratuito ao agregado familiar dos Bombeiros do concelho em processos de carácter social, decorrentes da morte do elemento nas suas funções de voluntariado.

– Apoio ao nível da ação social escolar.

– Apoio financeiro para pagamento de propinas escolares para Bombeiros que frequentem o ensino superior.

– Apoio financeiro para pagamento de propinas escolares para os descendentes diretos dos Bombeiros que frequentem o ensino superior.

– Redução de 30 % nas tarifas fixas de consumo de água, saneamento e resíduos, para consumidores domésticos.

– Acesso gratuito a piscinas, Museu, Cineteatro Municipal e outros equipamentos coletivos do Município em atividades desenvolvidas pela Câmara Municipal.

– Redução de 15% das taxas municipais urbanísticas.

– Condições de pagamento iguais às de um funcionário do Município no parque de estacionamento subterrâneo do edifício dos Paços do Concelho.

A criação do Cartão Social do Bombeiro Voluntário enquadra-se nas competências da Câmara Municipal enquanto apoio a atividades de natureza social, cultural, educativa, desportiva e recreativa, podendo conceder em regulamento isenções parciais ou totais relativamente a impostos ou tributos próprios, observando sempre o princípio da igualdade.

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