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Câmara aprovou Proposta de revisão do regulamento de atribuição de bolsas de estudo a estudantes universitários

20 Agosto, 2019

Foi aprovada na Reunião de Câmara de 19 de agosto, a proposta de revisão do regulamento de atribuição de bolsas de estudo a estudantes universitários,  terminado o período de consulta pública a que o documento esteve sujeito.

O regulamento de atribuição de bolsas de estudo do Município de Ourém, atualmente em vigor, já conta com 22 anos, pelo que, no entender do executivo municipal, carece de ser atualizado e reformulado de forma a dar resposta aos desafios atuais e alterações legislativas ocorridas, facilitando aos jovens oureenses o acesso ao ensino superior.

A presente proposta de revisão define o processo de atribuição de bolsas de estudo para estudantes residentes no Concelho de Ourém, no âmbito dos apoios sociais para a frequência de cursos ministrados em instituições de ensino superior público, particular ou cooperativo. O Município de Ourém decidirá, em função das respetivas disponibilidades orçamentais, o número de bolsas a atribuir, sendo o seu valor de 50% do valor da propina máxima anualmente fixada para o 1.º ciclo de estudos do ensino superior público nos termos legais em vigor.

O documento será agora submetido a apreciação na Assembleia Municipal de Ourém.

 

 

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