Declaração | Reunião de Câmara de 4 de Abril

A Reunião da Câmara Municipal de Ourém de 4 de abril ficou marcada pela apresentação de uma declaração do Presidente da Câmara Municipal de Ourém, Luís Miguel Albuquerque, subordinada ao processo de transferência de competências da Ação Social para os Municípios, dando conta do pleno funcionamento do Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social (SAAS) e do Serviço de Rendimento Social de Inserção (RSI) no Município de Ourém.

Transcrevemos na íntegra a declaração apresentada:

Declaração – Transferência de Competências da Administração Central para os Municípios, no âmbito da Ação Social

“O Município de Ourém assumiu no passado dia 1 de abril a transferência de Competências da Administração Central para os municípios, no âmbito da Ação Social, designadamente o Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social (SAAS), os Contratos de Inserção dos beneficiários do Rendimento Social de Inserção (RSI), assim como a coordenação do Núcleo Local de Inserção (NLI).

O SAAS é um serviço de ação social de proximidade à população que tem como objetivos informar, aconselhar e orientar famílias e pessoas em situações de vulnerabilidade, exclusão e emergência social. Este serviço também atende e acompanha beneficiários do Rendimento Social de Inserção (RSI).

O Conselho de Ministros aprovou a 3 de fevereiro de 2022 a possibilidade de prorrogação, até 1 de janeiro de 2023, do prazo para concretização da transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da Ação Social.

Não obstante, o Município de Ourém considerou estarem reunidas as condições para efetivar a transferência em apreço, a partir de 1 de abril do presente ano, assumindo diretamente as competências a transferir. Este processo representou um enorme desafio para a equipa da Intervenção Social do Município de Ourem, na medida em que foi efetuado atempadamente um trabalho de preparação e operacionalização de diversos procedimentos, em conjunto com o ISS de Santarém, que permitem concretizar este processo de transição, com bastante tranquilidade.

O serviço funcionará no 2.º piso do Centro de Exposições de Ourém (Centro de Negócios) e será assegurado por uma equipa técnica constituída por 2 psicólogos e 3 técnicas de serviço social, de segunda a sexta-feira, no horário de funcionamento da Câmara Municipal.

O Município de Ourém tem vindo a implementar políticas e estratégias de intervenção social, que visam o bem-estar e a melhoria das condições de vida dos munícipes. Os dois serviços SAAS e RSI agora transferidos virão reforçar o papel interventivo de superação dos problemas sociais e da inclusão dos cidadãos, contribuindo assim para o desenvolvimento social e económico do concelho.”