Aprovada a submissão da proposta de Regulamento da Área de Acolhimento Empresarial de Freixianda a consulta pública

Na Reunião de Câmara de 15 de janeiro foi aprovada a submissão da proposta de Regulamento da Área de Acolhimento Empresarial de Freixianda (AAEF) relativa às regras de funcionamento do loteamento e alienação de lotes a consulta pública e pelo período de 30 dias.

O regulamento tem como objetivo definir o procedimento de alienação dos lotes que integram a AAEF, assegurando que as respetivas condições e termos cumprem os princípios da igualdade e da transparência, bem como garantir que o preço de alienação de lotes corresponde ao preço de mercado praticado na zona, determinado por um perito externo, independente e credenciado.

A AAEF será implantada em Valongo, envolvendo uma área superior a 10 hectares, na qual serão construídos 23 lotes destinados à implementação de empresas, estando igualmente configurada a possibilidade de expansão em caso de necessidade futura.