Alienação de lotes da Área de Acolhimento Empresarial da Freixianda com regulamento aprovado

No seguimento da aprovação do regulamento geral no passado dia 1 de abril, foi agora aprovada a versão final do regulamento que define os critérios para alienação de lotes na Área de Acolhimento Empresarial da Freixianda (AAEF). Esta proposta foi apresentada e aprovada na Reunião de Câmara extraordinária de ontem (11 de abril) e ambos os documentos serão agora submetidos para apreciação da Assembleia Municipal de Ourém.

A futura Área de Acolhimento Empresarial da Freixianda pretende impulsionar o empreendedorismo na região e atrair novas empresas, assente numa estratégia de valorização económica e social, através da disponibilização de espaços adequados às exigências das empresas, não só locais, mas também regionais e nacionais. O regulamento agora aprovado define o procedimento de alienação dos lotes que integram a AAEF, assegurando que as respetivas condições e termos cumprem princípios de igualdade e transparência. A Área de Acolhimento Empresarial da Freixianda é constituída por 19 lotes e o regulamento fixa as obrigações que as empresas que pretendam adquirir lotes devem cumprir, bem como as sanções decorrentes de um possível incumprimento.

O preço base definido pelo Município de Ourém para cada lote ao metro quadrado (m2) será de 10€ para os lotes com áreas até aos 4999 km2 e de 7,5€ para os lotes com áreas iguais ou superiores a 5000 m2. O preço de alienação dos lotes corresponde ao preço de mercado praticado na zona, determinado por um perito externo, independente e credenciado, e o critério da alienação será a oferta mais elevada por lote.

Entre outros aspetos do regulamento, o Presidente Luís Miguel Albuquerque sublinhou que “os concorrentes que tenham domicílio ou sede fiscal no Município de Ourém há mais tempo, têm direito de preferência, em situação de igualdade de pontuação, sobre os concorrentes que o têm há menos tempo e sobre os demais concorrentes na adjudicação dos lotes”, referindo ainda que a autarquia tem recebido “várias manifestações de interesse” relativamente aos lotes da futura Área de Acolhimento Empresarial da Freixianda.

O regulamento agora aprovado, seguirá para apreciação da AMO e entra em vigor no dia seguinte à sua publicação em Diário da República.