Versão final da proposta da Carta Municipal de Habitação do Município de Ourém aprovada

Na reunião de Câmara realizada no dia 02 de junho, foi aprovada a versão final da proposta da Carta Municipal de Habitação do Município de Ourém.

No âmbito desta aprovação, o Presidente da Câmara Municipal, Luís Miguel Albuquerque, apresentou a seguinte declaração, que se transcreve na íntegra:

Carta Municipal de Habitação

A Habitação é reconhecida como uma área estratégica fundamental ao desenvolvimento humano e à vida em comunidade, um direito da pessoa, uma forma de competitividade entre territórios, o alicerce que permite aos cidadãos aceder a outros direitos, como a educação, a saúde ou o emprego.

O Município de Ourém tem vivido um período de forte crescimento populacional, o que tem aumentado a pressão sobre o acesso à habitação.

Esta situação de referência criou necessidade de se desenvolver a Carta Municipal de Habitação do Concelho de Ourém, um documento estratégico local enquadrado nas políticas públicas de habitação de nível nacional e, articulado com os demais instrumentos municipais, como o Plano Diretor Municipal e a Estratégia Local de Habitação.

O documento faz o diagnóstico das carências habitacionais, define as metas para o quadro temporal de 2025-2035, incluindo já o investimento público previsto na construção de fogos para arrendamento acessível, estabelece um conjunto de programas de ação para facilitar a acessibilidade à habitação, a equidade nesse acesso e a sustentabilidade do parque habitacional. Para além disso é previsto o modelo de parceria e cooperação, bem como de monitorização, acompanhamento e avaliação.

Face à relevância do documento para a melhoria do acesso à habitação no concelho, face à qualidade do mesmo e abrangência, tendo decorrido o período de discussão pública sem que tenham sido apresentadas críticas ao mesmo, sugere-se remeter o mesmo ao Órgão Deliberativo para aprovação, nos termos do definido na Lei de Bases da Habitação (n.º 2 do artigo 22.º da Lei 83/2019, de 03 de setembro, na sua redação atual).

Luís Miguel Albuquerque
Presidente da Câmara Municipal de Ourém