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Regulamento Municipal de Uso de Fogo e de Limpeza de Terrenos

17 Junho, 2020

A Câmara Municipal de Ourém aprovou, em reunião de câmara de 15 de junho, o seu Regulamento Municipal de Uso de Fogo e de Limpeza de Terrenos. O Documento agora aprovado tem em conta as reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimento apresentados no âmbito da discussão pública do referido diploma.

Este regulamento estabelece as normas e os procedimentos para o exercício de atividades que impliquem o uso do fogo, nomeadamente a realização de fogueiras, queima de sobrantes e queimadas, fogo técnico, utilização de fogo-de-artifício ou outros artefactos pirotécnicos, bem como as normas técnicas relativas à limpeza de terrenos, no interior dos aglomerados populacionais, no concelho de Ourém.

Considerando o princípio da prevenção e precaução, pretende-se regular a matéria relacionada com o uso do fogo e com a limpeza de terrenos privados em espaços urbanos e urbanizáveis, bem como no interior dos aglomerados populacionais, matéria esta que se reveste de grande importância pela suscetibilidade de colocar em risco a segurança de pessoas e bens dentro dos perímetros urbanos permitindo que a autarquia e forças policiais, atuem de forma eficaz e adequada, seja por iniciativa própria ou particular, superando, desta forma, os obstáculos em termos de atuação devido ao atual vazio legal e regulamentar.

 

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