Regulamento Atribuição de Incentivos à Fixação de Médicos entra em revisão

Foi esta segunda-feira aprovado, em reunião da Câmara Municipal, o início do procedimento de revisão do Regulamento Municipal de Atribuição de Incentivos à Fixação de Médicos de Medicina Geral e Familiar nas Unidades de Saúde de Ourém.

O regulamento de atribuição de Incentivos à Fixação de Médicos de Medicina Geral e Familiar nas Unidades de Saúde de Ourém, atualmente em vigor, foi aprovado através do Edital n.º 1541/2023, e publicado em Diário da República, 2.º Série, parte H, no dia 18 de agosto de 2023. No entanto, e face à transição das Unidades de Saúde Familiar de Modelo A para Modelo B, alguns dos pressupostos subjacentes ao regulamento deixam de fazer sentido, o que revela a necessidade de atualização do documento.

Nesse sentido, e tendo em vista o início do processo de revisão do regulamento que regula as regras de atribuição de Incentivos à Fixação de Médicos de Medicina Geral e Familiar nas Unidades de Saúde de Ourém, a Câmara Municipal deliberou por unanimidade proceder à publicitação do início do procedimento de revisão e participação procedimental para o regulamento que tem como objetivo garantir condições para que os profissionais de saúde se possam fixar no concelho de Ourém e contribuir para uma redução gradual do número de utentes sem médico de família.