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Estratégia Local de Habitação do Município de Ourém aprovada

20 Maio, 2021

Foi submetido e aprovado na última Reunião da Câmara, o Relatório da Estratégia Local de Habitação (ELH) do Município de Ourém, documento integrante e essencial do programa “1.º Direito – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação”. O “1.º Direito – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação” é um programa do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, IP que consiste num “apoio público à promoção de soluções habitacionais para pessoas que vivem em condições habitacionais indignas e que não dispõem de capacidade financeira para suportar o custo do acesso a uma habitação adequada”

Para aceder ao referido apoio, cada Município ou Região Autónoma, tem de desenvolver a Estratégia Local de Habitação, que constitui na definição de soluções habitacionais prioritárias para o concelho ao nível do arrendamento, reabilitação, construção e aquisição, de modo a assegurar a universalidade, a coerência e a equidade no acesso a essas soluções por parte das pessoas e agregados que vivem em condições indignas e em situação de carência financeira. Esta estratégia tem de possuir obrigatoriamente:

a) O diagnóstico global atualizado das carências habitacionais existentes no seu território, contendo as caraterísticas e o número de situações de pessoas e agregados que nele vivem em condições habitacionais indignas;
b) As soluções habitacionais que o município pretende ver desenvolvidas em função do diagnóstico das carências habitacionais existentes e das suas opções estratégicas ao nível da ocupação do solo e do desenvolvimento do território;
c)  A programação das soluções habitacionais por forma a cumprir o objetivo de proporcionar uma resposta habitacional a todas as pessoas e agregados objetos do diagnóstico num período máximo de seis anos;
d) A ordem de prioridade das soluções habitacionais a promover, por forma a dar resposta habitacional a todas as pessoas e agregados que vivem no seu território em condições habitacionais indignas;
e) A demonstração do enquadramento da estratégia local de habitação nos princípios do programa 1.º Direito.

O Relatório hoje aprovado em sede de Reunião da Câmara é um dos fatores indispensáveis para a persecução deste programa e permite identificar, com rigor, a carências habitacionais existentes no nosso concelho, assim como as caraterísticas e o número de situações de pessoas e agregados a viver em condições habitacionais indignas.

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