Aprovada a proposta para elaboração do Regulamento de segurança e utilização dos espaços de acesso público em instalações desportivas

Foi aprovada, na Reunião de Câmara de 6 de janeiro, a proposta para a elaboração do Regulamento de Segurança e de Utilização dos Espaços de Acesso Público (RSUEAP) em regime simplificado para as instalações desportivas municipais, cumprindo as exigências da Lei n.º 39/2009, com as alterações da Lei n.º 40/2023.
O Presidente Luís Miguel Albuquerque sublinhou que “é obrigatório que todos os espaços desportivos tenham este regulamento. Temos de iniciar este processo para que todos os nossos equipamentos cumpram a lei.” A medida visa garantir que todas as instalações municipais estejam em conformidade com as normas de segurança, para o posterior encaminhamento para as entidades competentes para validação e implementação.