Aprovada a consulta pública do “Regulamento de Arquivo Municipal do Município de Ourém”

Foi aprovada, na Reunião de Câmara de 07 de abril, a submissão do “Regulamento de Arquivo Municipal do Município de Ourém” a consulta pública, pelo período de 30 dias.

Este documento surge da necessidade de organizar, padronizar e assegurar uma gestão adequada dos documentos institucionais, garantindo a conformidade com as normas legais, bem como a eficiência no acesso e preservação desses documentos.

Com base nas determinações da Portaria n.º 112/2023, de 27 de abril, torna-se imprescindível que o Município de Ourém possua um Regulamento de Arquivo estruturado em conformidade com os princípios instituídos no referido diploma, com o objetivo de estabelecer diretrizes para a gestão documental, assegurando a eficiência administrativa, a conformidade legal e a preservação do património documental.

Através desta regulamentação, pretende-se não apenas cumprir os princípios legais e administrativos, mas também promover uma cultura de gestão documental responsável, que contribua para a eficiência organizacional e para o fortalecimento da identidade institucional.