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Comemoração do Dia Municipal para a Igualdade 2020 – Acolhimento de Migrantes

21 Outubro, 2020

 

Constituição da República Portuguesa, Art.º 13º – Princípio da Igualdade:

“1. Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei.

2. Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica , condição social ou orientação sexual.”

 

Alguns dados cronológicos:

·      2018: Criação do projeto MIND – Migrações, Interligação e Desenvolvimento (promovido pela Cáritas Portuguesa) que pretende promover oportunidades de diálogo e encontro para um melhor entendimento sobre ligações complexas entre as migrações, o desenvolvimento sustentável e as respostas a estas questões com base na humanidade, dignidade e respeito;

·      2020: A Comissão Europeia propõe um novo Pacto para as Migrações e Asilo, com procedimentos mais rápidos e eficazes que deve ser assumido por todos os países da União Europeia;

Linha de Apoio ao Migrante: 808 257 257 / 218 106 191.
Esta linha existe para dar uma resposta rápida às perguntas mais frequentes dos migrantes, fornecendo telefonicamente toda a informação disponível na área das “Migrações” ou encaminhando as chamadas para os serviços competentes, sempre que o tema seja da competência de outra entidade.

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