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Planos em Vigor

1. Plano Director Municipal (PDM)

O Plano Director Municipal estabelece a estratégia de desenvolvimento territorial, a política municipal de ordenamento do território e de urbanismo e as demais políticas urbanas. Integra e articula as orientações estabelecidas pelos instrumentos de gestão territorial de âmbito nacional e regional e define o modelo de organização espacial do território municipal.

O PDM é também um instrumento de referência para a elaboração dos demais planos municipais de ordenamento do território (Planos de Urbanização e Planos de Pormenor) e para o estabelecimento de programas de ação territorial. A elaboração deste plano é obrigatória.

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2. Planos de Urbanização e Planos de Pormenor

O Plano de Urbanização concretiza com mais detalhe o disposto no PDM, para uma determinada área do território municipal, definindo a estrutura urbana, o regime de uso do solo e os critérios de transformação do território. O Plano de Pormenor materializa a ocupação de um espaço mais confinado, com regras de implantação das infraestruturas, com o desenho urbano e disciplina de integração na paisagem. A elaboração destes planos não é obrigatória.

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