Revisão do Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Foi desencadeado, em reunião extraordinária da Câmara de 29 de janeiro de 2024, o procedimento de Revisão do Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação, medida que visa dar cumprimento as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.0 10/2024, de 8 de janeiro.

Dessa forma, os interessados podem constituir-se como tal e apresentarem os seus contributos para a revisão do projeto de regulamento, pelo prazo de dez dias a contar a partir do dia da publicação em Diário da República,  através de comunicação escrita que contenha o nome completo, morada, profissão, número de identificação fiscal e o respetivo endereço eletrónico, dando consentimento para que este seja utilizado para os efeitos previstos na alínea c), do n.0 1, do artigo 112.0 do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.0 4/2015, de 7 de janeiro, na sua versão atual.

A constituição como interessados e os contributos devem ser dirigidos ao Presidente da Câmara Municipal através do correio eletrónico presidente@mail.cm-ourem.pt, endereçados ou entregues pessoalmente no edifício da Câmara Municipal de Ourém, Praça D. Maria II, n.º 1, 2490-499 Ourém.