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Revisão do Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

10 Julho, 2020

Edital n.º 063/2020 – Revisão do Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação  – Consulta pública pelo prazo de 30 dias úteis  (de  10/07/2020 a 20/08/2020);

Proposta de revisão ao Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Aviso (extrato) n.º 10235 /2020, do Diário da República, publicação referente à consulta pública

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