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Regulamento de Autorização de Exploração das Modalidades Afins de Jogos de Fortuna e outras Formas de Jogo

27 Outubro, 2022

Edital n.º 104/2022 – Proposta de “Regulamento de Autorização de Exploração das Modalidades Afins de Jogos de Fortuna e outras Formas de Jogo”  – Consulta pública pelo prazo de 30 dias úteis  (de  27/10/2022 a 12/12/2022).

Proposta de “Regulamento de Autorização de Exploração das Modalidades Afins de Jogos de Fortuna e outras Formas de Jogo.

Aviso  (extrato) n.º 20527/2022, do Diário da República ,2ª. Série n.º 207, de 26 de outubro de 2022, publicação referente à consulta pública.

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