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Proposta de alteração ao “REGULAMENTO E TABELA GERAL DE TAXAS E OUTRAS RECEITAS DO MUNICÍPIO DE OURÉM”

6 Janeiro, 2023

– Edital registado sob o n.º 922/2023 – Proposta de “Regulamento e Tabela de Taxas e outras Receitas do Município de Ourém”– Consulta pública pelo prazo de 30 dias úteis (de 06/01/2023 a 16/02/2023.
– Proposta de alteração ao “Regulamento e Tabela de Taxas e outras Receitas do Município de Ourém”
– Aviso (extrato) n.º 271/2023, do Diário da República ,2ª. Série n.º 4, de 05 de janeiro de 2023, publicação referente à consulta pública.

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