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Projeto final da ORU submetido para aprovação em Assembleia Municipal

15 Novembro, 2019

O projeto final da Operação de Reabilitação Urbana (ORU) da cidade de Ourém foi aprovado por unanimidade na Reunião de Câmara de 04 de novembro, passado o período de discussão pública e analisados os contributos propostos pelos intervenientes, aos quais o documento esteve sujeito.

No âmbito da alteração da Área de Reabilitação Urbana (ARU) de Ourém, ratificada pela Assembleia Municipal a 15 de setembro de 2016, a operacionalização deste processo deu mais um passo seguro com esta aprovação camarária, sendo certa a entrada em vigor do plano até ao final do ano.
Esta medida traduzir-se-á em benefícios fiscais para os proprietários que se decidam pela reabilitação de edificados dentro do perímetro compreendido pela ARU.

Luís Miguel Albuquerque, Presidente da Câmara Municipal de Ourém, referiu que “todos os proprietários de imóveis degradados e devolutos têm aqui uma grande oportunidade para os reabilitar, recorrendo a benefícios fiscais muito interessantes que decorrem desta ORU, em sede de IVA, IRS, IMT, em sede também de um apoio que o Município se predispõe a atribuir a todos os que o façam neste âmbito”.

Reforçando a importância desta medida para a cidade e seus munícipes, o Presidente da Câmara Municipal de Ourém detalhou sobre a dimensão dos benefícios fiscais em cima da mesa: “Calculando os custos da reabilitação, incide essencialmente sobre o imposto de IVA que deixa de ser aplicado a 23% e passa a ser apenas em 6%, resultando, portanto, numa redução de 17 pontos percentuais no IVA. Depois, temos benefícios fiscais ao pagamento de impostos associados aos edificados em questão: IMI, IRS e IMT, além da isenção de taxas administrativas relacionadas com licenciamentos, entre outros”, revelou.

Após esta aprovação camarária da versão final do projeto da Operação de Reabilitação Urbana (ORU) a realizar na Área de Reabilitação Urbana (ARU) de Ourém, o documento final será agora submetido para aprovação em seio de Reunião de Assembleia Municipal.

 

Os documentos estão disponíveis para consulta através dos seguintes links:

 

DELIBERAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019

INFORMAÇÃO N.º: 020/19/DOT/671

ORU DA CIDADE DE OURÉM – VERSÃO FINAL

PARECER DO INSTITUTO DA HABITAÇÃO E DA REABILITAÇÃO URBANA (IHRU)

 

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