A Reunião da Câmara Municipal de 30 de março de deliberou a aprovação, por unanimidade, de um conjunto de medidas de apoio às instituições, às famílias e às empresas do concelho afetadas pela Covid-19, tendo a Vereação eleita pelo Partido Socialista apresentado uma Declaração de Voto neste sentido.
“Medidas de apoio às instituições, às famílias e às empresas no âmbito da Covid-19”
Como foi referido na última reunião pelos vereadores do partido socialista, o momento que vivemos atualmente não é de disputa política, mas de união contra um inimigo comum, invisível, que requer um estado de alerta permanente, e em virtude do qual, Portugal está pela segunda vez na sua história democrática, a viver a declaração de estado de emergência.
Os vereadores do partido socialista declararam na última reunião estar solidários com as medidas tomadas pelo executivo face ao Covid 19 e declararam também não estar esquecidos das suas obrigações perante os oureenses.
Foi neste contexto que enviamos propostas e recomendações, que tentámos contactar o executivo e nos pusemos à sua disposição, numa atitude de boa vontade e colaboração. No entanto, pelo distanciamento e falta de feedback, o executivo dispensa essa colaboração.
Para a reunião de hoje, o executivo enviou-nos um documento com as medidas que têm sido tomadas ao longo das duas últimas semanas.
As medidas de contenção (encerramento de serviços públicos, suspensão de atividades e cancelamento de diversas iniciativas) já eram do nosso conhecimento, por via das redes sociais.
As medidas de apoio às famílias, instituições e empresas foram-nos apresentadas agora e sobre elas consideramos o seguinte:
- Para famílias e empresas, o principal apoio consiste no pagamento da água e na taxa de resíduos urbanos, nos meses de abril e maio; além de acharmos irrisório este apoio, porque esse é o valor menor das suas despesas fixas, sabemos que esta crise irá muito para além desses meses e por isso não compreendemos nem a opção por pagar apenas a água e a taxa de resíduos urbanos, nem de fazê-lo apenas durante dois meses.
- É assegurado aos alunos do escalão A da Ação Social Escolar o acesso às refeições escolares, inclusive no período de interrupção escolar; ora, isso é aquilo que já se fazia. Estas crianças, que já eram apoiadas antes do Covid 19, precisam de muito mais do que alimentação. As escolas estão fechadas, os recursos digitais são imprescindíveis e seria necessário acautelar as necessidades destas famílias de modo a que estas crianças não sofram e sejam ainda mais discriminadas; há concelhos em que o município está a atribuir tabletes para os alunos poderem seguir as aulas em casa. Já se pensou em fazer esse levantamento em todas as escolas para conhecer as necessidades das famílias e garantir que as crianças e adolescentes tenham acesso a um equipamento informático que hoje é imprescindível em educação?
- Do amontoado de medidas de que nos foi dado conhecimento, parece não haver um plano, um projeto de ação orientado, estruturado. O que nos é dado a conhecer é apenas e tão só um conjunto de intenções que não ficamos a saber como são implementadas no terreno. Como é que todas essas medidas vão ser implementadas? Temos conhecimento de municípios que organizaram uma Rede de Apoio Social, com várias valências, que está a ser divulgada, que as famílias contactam e onde são encaminhadas e apoiadas por uma rede de voluntários previamente organizados. Não temos conhecimento de nenhuma iniciativa dessa ordem. E, Sr. Presidente, enquanto vereadores eleitos, NÃO TEMOS que ir procurar informação a lado nenhum: é o Sr. e o executivo que preside, que tem OBRIGAÇÃO MORAL E LEGAL de nos dar essa informação!
- Nas medidas de apoio às IPSS, o “município dá 1000 € a cada IPSS para aquisição de material para precaver a contaminação”; consideramos que esta medida manifestamente insuficiente e reveladora de incapacidade do município para fazer face a uma catástrofe desta ordem. Nesta hora, o município, como outros municípios vizinhos, devia estar na linha da frente a procurar máscaras, batas, luvas, para distribuir por todos aqueles que neste momento têm que estar focados no trabalho e nos cuidados redobrados com os idosos; devia ter um plano prévio para garantir a quarentena daqueles que podem ficar contaminados pelo vírus e têm que deixar as residências; devia inclusivamente, assegurar a existência de testes para a enorme quantidade de equipamentos sociais de apoio à terceira idade que temos no concelho! Ou seja, o executivo devia ser proactivo na procura de meios e, pela informação que temos, não nos parece que isso esteja a acontecer.
- Fala-se no documento que nos foi enviado da “Disponibilidade para apoiar” o Centro Hospitalar Santo André e o Centro Hospitalar do Médio Tejo; que disponibilidade é essa? Em que consiste essa disponibilidade??
- Outra proposta é a redução da Taxa de Derrama para as empresas com volume de negócios superior a 150 mil euros. Mas de quanto é essa redução?
- E para as empresas mais pequenas, familiares, em que muitas vezes são os sócios-gerentes os únicos funcionários, que apoio recebem? O tecido empresarial do nosso concelho, tal como o do país, é constituído por microempresas: já pensou, Presidente, na quantidade de famílias oureenses que têm um pequeno negócio e ficam fora desse apoio?
- Uma outra medida é o pagamento de terrados: isenção de abril e maio. Com a perda das diversas feiras, os feirantes já incorreram em muitos prejuízos. Muita da mercadoria que compraram já não se vende, quer porque perderam validade quer porque vão perder a época. Não acha que o terrado devia ficar isento até ao final do ano, para se tentar minimizar as perdas dos feirantes?
- A antecipação dos pagamentos aos fornecedores do Município, para prazo inferior a 20 dias, é uma boa e justa medida, absolutamente indispensável neste momento. Aplaudimos!
- De todas as medidas apresentadas não há nenhuma direcionada para o combate à redução drástica do turismo no concelho e em particular de Fátima. Em diversas circunstâncias, o Sr. Presidente evidenciou a importância do papel económico que Fátima tem no desenvolvimento do concelho de Ourém; que propostas, que medidas está o Executivo a pensar avançar sobre esta matéria?
Na última reunião, os vereadores do partido socialista pediram para ser adiado o ponto da ordem de trabalhos alusivo à reconstrução do Mercado de Fátima, exatamente porque prevíamos que neste contexto único de luta pela sobrevivência de pessoas, serviços e empregos, não era altura para estar a pensar neste tipo de projetos.
Sr. Presidente, Executivo em funções, atendendo à boa situação financeira atual da Câmara e atendendo ao tsunami que se abateu sobre todos, não será a salvação de vidas, de empregos, mais importante de que investimentos dúbios em elefantes brancos? As verbas apresentadas, tendo em conta a saúde financeira do município, envergonham a nossa participação no combate à pandemia trágica que nos assola. É nestas horas que se vê o caráter das pessoas e das instituições que dirigem; este é o momento para o Município cuidar das instituições, das empresas, e esse cuidado será o contributo que este executivo deixará para a história do concelho!
