EN FR PT ES

Constituição das Comissões Sociais de Freguesia

 

A constituição das Comissões Sociais de Freguesia e a adesão de novos membros são deliberadas em sessão plenária (artº 17º do Decreto-Lei nº 115/2006, de 14 de Junho).

O mesmo artº estipula que a adesão dos membros dos CLAS é concretizada em formulário próprio, tendo cada entidade aderente de indicar o respectivo representante, mandatado com poder de decisão para o efeito.

Mapa do Site Acessibilidade CMOurém © 2019 - Todos os direitos reservados