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Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Consulta pública, por um período de 30 dias, do projeto de Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação (24/08/2018)

Aviso n.º 11993/2018 – Consulta Pública – RERAE

Consulta Pública, por um período de 15 dias, da proposta de alteração ao Plano Diretor Municipal de Ourém – Adequação ao Regime Extraordinário de Regularização de Atividades Económicas (2.ª fase) – 31/08/2018

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