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Comissão Municipal de Defesa da Floresta

A Comissão Municipal de Defesa da Floresta, criada pela Lei n.º 14/2004 de 8 de maio, é um centro de coordenação e acão local de âmbito municipal, tendo como missão coordenar a nível local as ações de defesa da floresta contra incêndios e promover a sua execução.
Cabe a esta comissão a elaboração de um Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI), assim como a articulação dos diversos organismos com competência para combater os fogos florestais dentro da sua área geográfica. Esta comissão é igualmente responsável pela promoção de ações de sensibilização da população, da mesma forma que deverão promover a criação de grupos de autodefesa dos aglomerados populacionais residentes junto das zonas florestais.
Nas suas atribuições conta-se, ainda, a elaboração de cartografia adequada ao combate aos incêndios e a sinalização das infraestruturas florestais de prevenção e proteção da floresta.

São atribuições da Comissão Municipal de Defesa da Floresta:

a) Articular a atuação dos organismos com competências em matéria de defesa da floresta, no âmbito da sua área geográfica;

b) Avaliar e emitir parecer sobre o plano municipal de defesa da floresta contra incêndios (PMDFCI);

c) Propor projetos de investimento na prevenção e proteção da floresta contra incêndios, de acordo com os planos aplicáveis;

d) Apreciar o relatório anual de execução do PMDFCI a apresentar pela câmara municipal;

e) Acompanhar o desenvolvimento dos programas de controlo de agentes bióticos e promover ações de proteção florestal;

f) Acompanhar o desenvolvimento das ações de sensibilização da população, conforme plano nacional de sensibilização elaborado pelo ICNF, I. P.;

g) Promover ao nível das unidades locais de proteção civil, a criação de equipas de voluntários de apoio à defesa contra incêndios em aglomerados rurais e apoiar na identificação e formação do pessoal afeto a esta missão, para que possa atuar em condições de segurança;

h) Proceder à identificação e aconselhar a sinalização das infraestruturas florestais de prevenção e proteção da floresta contra incêndios, para uma utilização mais rápida e eficaz por parte dos meios de combate;

i) Identificar e propor as áreas florestais a sujeitar a informação especial, com vista ao condicionamento do acesso, circulação e permanência;

j) Colaborar na divulgação de avisos às populações;

l) Avaliar os planos de fogo controlado que lhe forem apresentados pelas entidades proponentes, no âmbito do previsto no Regulamento do Fogo Controlado;

m) Emitir, quando solicitado, parecer sobre os programas nacionais de defesa da floresta;

n) Emitir os pareceres previstos no artigo 16.º, nomeadamente sobre as medidas de minimização do perigo de incêndio, incluindo as medidas relativas à contenção de possíveis fontes de ignição de incêndios nas edificações e nos respetivos acessos, bem como à defesa e resistência das edificações à passagem do fogo;

o) Aprovar a delimitação das áreas identificadas em sede do planeamento municipal com potencial para a prática de fogo de gestão de combustível.

Integram a Comissão Municipal de Defesa da Floresta de Ourém:

  • O presidente da câmara municipal ou seu representante, que preside;
  • Coordenador Municipal de Proteção Civil;
  • Comandante dos Bombeiros Voluntários de Caxarias;
  • Comandante dos Bombeiros Voluntários de Fátima;
  • Comandante dos Bombeiros Voluntários de Ourém;
  • Comandante do Destacamento Territorial de Tomar da GNR;
  • Comandante da Esquadra da PSP de Ourém;
  • Presidente da Junta de Freguesia de Seiça;
  • Presidente da Junta de Freguesia de Urqueira;
  • Presidente da União de Freguesias de Freixianda, Ribeira do Fárrio e Formigais;
  • Representante do ICNF, I.P.;
  • Representante das Infraestruturas de Portugal, S.A.;
  • Representante do IMT – Inst. da Mobilidade e Trânsito;
  • Representante da REN – Rede Elétrica Nacional, S.A.;
  • Representante da EDP – Distribuição.

 

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