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Comissão Municipal de Defesa da Floresta

A Comissão Municipal de Defesa da Floresta foi criada pela Lei n.º 14/2004 de 8 de maio, e alterada pela Lei n. 76/2017, de 17 de agosto, sendo o centro de coordenação e Acão local no âmbito municipal, tendo como missão organizar a nível local as ações de defesa da floresta contra os incêndios e promover a sua execução.
Cabe a esta comissão a elaboração de um Plano de Defesa da Floresta, assim como a articulação dos diversos organismos com competência para combater os fogos florestais dentro da sua área geográfica. Esta comissão é igualmente responsável pela promoção de ações de sensibilização da população, da mesma forma que deverão promover a criação de grupos de autodefesa dos aglomerados populacionais residentes junto das zonas florestais.
Nas suas atribuições conta-se, ainda, a elaboração de cartografia adequada ao combate aos incêndios e a sinalização das infraestruturas florestais de prevenção e proteção da floresta.

São atribuições da Comissão Municipal de Defesa da Floresta:

a) Articular a atuação dos organismos com competências em matéria de incêndios florestais, no âmbito da sua área geográfica;

b) Elaborar um plano de defesa da floresta que defina as medidas necessárias para o efeito e que inclua a previsão e planeamento integrado das intervenções das diferentes entidades perante a ocorrência de incêndios, em consonância com o Plano Nacional de Prevenção e Proteção da Floresta contra Incêndios (PNPPFCI) e com o respetivo plano regional de ordenamento florestal;

c) Propor à Agência para a Prevenção de Incêndios Florestais, doravante designada por Agência, de acordo com o estabelecido nos planos referidos na alínea b), os projetos de investimento de prevenção e proteção da floresta contra incêndios e levar a cabo a sua execução;

d) Desenvolver ações de sensibilização da população, de acordo com o definido no PNPPFCI;

e) Promover a criação de grupos de autodefesa dos aglomerados populacionais integrados ou adjacentes a áreas florestais, sensibilizando para tal a sociedade civil e dotá-los de meios de intervenção, salvaguardando a formação do pessoal afeto a esta missão, para que possa atuar em condições de segurança;

f) Executar, com o apoio da Agência, a elaboração de cartografia de infraestruturas florestais, delimitação de zonas de risco de incêndio e de áreas de abandono;

g) Proceder à sinalização das infraestruturas florestais de prevenção e proteção da floresta contra incêndios, para uma utilização mais rápida e eficaz por parte dos meios de combate;

h) Identificar e propor as áreas florestais a sujeitar a sinalização, com vista ao condicionamento do acesso, circulação e permanência;

i) Colaborar na divulgação de avisos às populações, no âmbito do sistema nacional de divulgação pública do índice de risco de incêndio;

j) Aprovar os planos de fogo controlado que lhe forem apresentados pelas entidades proponentes, no âmbito do previsto no Regulamento do Fogo Controlado;

k) Em matéria de incêndios florestais assegurar, em situação de acidente grave, catástrofe ou calamidade, o apoio técnico ao respetivo centro municipal de operações de emergência e proteção civil (CMOPEC);

l) Emitir os pareceres previstos no artigo 16.º, nomeadamente sobre as medidas de minimização do perigo de incêndio nas edificações e nos respetivos acessos, bem como à defesa e resistência das edificações à passagem do fogo.

Integram a Comissão Municipal de Defesa da Floresta de Ourém:

  • O presidente da câmara municipal ou seu representante, que presidente;
  • Coordenador Municipal de Proteção Civil;
  • Comandante dos Bombeiros Voluntários de Caxarias;
  • Comandante dos Bombeiros Voluntários de Fátima;
  • Comandante dos Bombeiros Voluntários de Ourém;
  • Comandante do Destacamento Territorial de Tomar da GNR;
  • Comandante da Esquadra da PSP de Ourém;
  • Presidente da Junta de Freguesia de Seiça;
  • Presidente da Junta de Freguesia de Urqueira;
  • Presidente da União de Freguesias de Freixianda, Ribeira do Fárrio e Formigais;
  • Representante do ICNF, I.P.;
  • Representante das Infraestruturas de Portugal, S.A.;
  • Representante do IMT – Inst. da Mobilidade e Trânsito;
  • Representante da REN – Rede Elétrica Nacional, S.A.;
  • Representante da EDP – Distribuição.

 

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