1. A Câmara Municipal elabora a versão final da Proposta de Plano que remete à CCDR-LVT (RJIGT, Artº 78º.1).

2. A CCDRLVT emite Parecer Final que envia à CM e Assembleia Municipal (AM) no prazo de 10 dias, improrrogáveis, contados a partir da receção da versão final da Proposta de Plano (RJIGT, Artº. 78º.