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Planos em Elaboração

 

A elaboração de planos municipais de ordenamento do território compete à câmara municipal, sendo determinada por deliberação, a publicar no Diário da Republica e a divulgar através da comunicação social através da respetiva página da internet, que estabelece os respectivos prazos de elaboração e do período de participação a que se refere o n.º 2 do artigo 77.º.(n.º 1 do artigo 74.º do Decreto-Lei 380/99 de 22 de Setembro na sua atual redação conferida pelo Decreto-Lei 46/2009 de 20 de Fevereiro)

Neste momento encontra-se em elaboração os seguintes planos municipais de ordenamento do território:

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